A franqueadora, ao instalar loja própria em violação à cláusula de raio, desvirtuou a finalidade econômica do contrato e rompeu o equilíbrio da relação, legitimando a revisão judicial (Aplica-se o princípio da função social do contrato, art. 421 do CC)

GAB. B

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação(EQUILÍBRIO ECONÔMICO), contrariando os fins sociais do contrato(FUNÇÃO SOCIAL) e a confiança legítima nele depositada(BOA-FÉ OBJETIVA). Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio. 

A alternativa correta é a B.

Este caso trata da aplicação dos princípios sociais do Direito Civil moderno (Direito Civil Constitucional) sobre a visão clássica e individualista dos contratos.

O Princípio da Função Social do Contrato, previsto no Art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

• Aplicação ao caso: Quando a franqueadora (Alimentar S/A) desrespeita uma "cláusula de raio" e abre uma loja própria a apenas 2 km (violando o limite de 10 km), ela não apenas descumpre o contrato, mas atenta contra a boa-fé objetiva (Art. 422, CC) e a finalidade econômica e social daquela parceria.
• Equilíbrio Contratual: A função social serve como limite à autonomia da vontade para evitar abusos de poder econômico que tornem a execução do contrato insuportável ou inútil para uma das partes, permitindo a intervenção do Judiciário para reequilibrar a relação.

• A: Princípio da Autonomia Privada: Embora ele exista, ele é o fundamento para a criação do contrato, e não para a sua revisão em caso de abuso. Na verdade, a revisão judicial ocorre justamente para impor limites a essa autonomia quando ela fere direitos de outrem ou o interesse social.
• C: Princípio da Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda): Este princípio defende que o contrato faz lei entre as partes. Se aplicado de forma absoluta como sugere a alternativa, ele impediria a revisão, o que vai contra a tendência do Direito Civil contemporâneo que admite a revisão em casos de onerosidade excessiva ou violação de princípios sociais.
• D: Força Obrigatória da Cláusula Penal: A cláusula penal é apenas uma prefixação de perdas e danos. O direito de Cláudio não se limita a receber uma multa; ele tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação de não fazer (não instalar a loja) ou a revisão das bases do contrato para compensar o prejuízo sofrido pela concorrência desleal da própria franqueadora.