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Compensação, restituição e reembolso


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q693559
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

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