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Q3771689
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771689 Direito Financeiro
No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 41, II: "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública." Como a alternativa D descreve a criação de programa municipal sem dotação orçamentária específica, a hipótese legal é exatamente a de abertura de crédito especial.

Tema central: Créditos adicionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque déficit orçamentário apurado no exercício anterior não corresponde, por si só, à hipótese legal de crédito especial. O art. 41, II, exige despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica, e a alternativa não descreve uma despesa nova nessa condição, mas tentativa de cobertura de resultado negativo.
B
Errada
Está errada porque a situação envolve despesas urgentes e imprevistas decorrentes de enchentes, com socorro à população, o que se enquadra em calamidade pública. Pelo art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964, isso caracteriza crédito extraordinário, e não crédito especial.
C
Errada
Está errada porque já existe dotação orçamentária para a merenda escolar, apenas insuficiente até o fim do exercício. Nos termos do art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964, reforço de dotação existente é hipótese de crédito suplementar, não de crédito especial.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve despesa nova sem dotação orçamentária específica, que é precisamente a hipótese legal de crédito especial prevista no art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964. Além disso, a menção ao encaminhamento de projeto de lei é compatível com a exigência de que os créditos especiais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, nos termos do art. 42 da mesma lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ausência de dotação específica e insuficiência de dotação já existente, além da tendência de tratar calamidade pública como crédito especial quando a lei a enquadra como crédito extraordinário.
Dica para questões semelhantes
  • Se já existe dotação e falta apenas reforço, o crédito é suplementar.
  • Se não existe dotação orçamentária específica para a despesa, o crédito é especial.
  • Se a despesa é urgente e imprevista em caso de calamidade pública, guerra ou comoção intestina, o crédito é extraordinário.

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Comentários

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os créditos adicionais são

Suplementares -> reforçam dotações existentes; autorização pode estar prevista na própria loa

Especiais- >novas despesas não previstas

Extraordinários - > despesas urgentes e imprevistas como guerras ou calamidades

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo

Analisando caso a caso:

  • Daniela, secretária de finanças, ao analisar o balanço patrimonial do exercício anterior, identificou déficit orçamentário e sugeriu abertura de crédito para cobrir o resultado negativo apurado nas contas públicas. 

-> Crédito Suplementar.

  • Beatriz, secretária de defesa civil, diante de fortes enchentes que destruíram pontes e desabrigaram centenas de famílias, pleiteou abertura imediata de crédito para despesas urgentes e imprevistas voltadas ao socorro da população. 

-> Crédito Extraordinário.

  • Antônio, secretário de educação, verificou que os recursos destinados ao programa de merenda escolar não seriam suficientes até o final do exercício e solicitou autorização legislativa para reforço da dotação orçamentária já existente, garantindo a continuidade do fornecimento de alimentos. 

-> Crédito Suplementar.

  • Carlos, secretário de cultura, propôs a criação de um programa municipal de incentivo ao cinema independente, mas constatou que não havia dotação orçamentária específica para essa finalidade, motivo pelo qual encaminhou projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de crédito. 

-> Crédito Especial

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