Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Tijucas do Sul - PR

Q3574980

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574980 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

A

Contribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.

B

Contribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.

C

Não é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.

D

O Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

Não é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.

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Q3574979

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574979 Direito Tributário

Um Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal do Município e foi verificado que possuí débitos tributários. O Contribuinte deseja regularizar sua situação e emitir uma certidão negativa de débitos. O Relatório de Situação Fiscal do Contribuinte apresentou os seguintes créditos tributários:
I - Créditos tributários vencidos.
II - Créditos tributários a vencer.
III - Créditos tributários parcelados (pagamento das parcelas em dia).
IV - Créditos tributários com Recurso administrativo em julgamento.
V - Créditos tributários com liminar suspendendo a sua cobrança.
Contribuinte deseja obter uma Certidão Negativa de Débitos e, para isto, o Relatório de Situação Fiscal deverá constar:

A

Somente os créditos tributários dos itens I, II e IV.

B

Somente os créditos tributários dos itens II, III e V.

C

Somente os créditos tributários dos itens II, IV e V.

D

Somente os créditos tributários dos itens III, IV e V.

E

Nenhum dos itens apresentados.

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Q3574978

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574978 Direito Tributário

Sujeito Passivo possui três imóveis no Município, sendo um o local da sua moradia, o outro a sede onde funciona a sua empresa e o terceiro é um imóvel que aluga para um inquilino utilizar como moradia. De acordo com o Código Tributário Nacional, o seu domicílio tributário:

A

Será sempre no local de sua moradia.

B

Será sempre no local onde exerce suas atividades econômicas.

C

Será o local eleito pelo Sujeito Passivo, podendo ser recusado pela Autoridade administrativa em casos específicos.

D

Será o de cada um dos seus imóveis, visto que o domicílio tributário fica vinculado aos bens e não a pessoa.

E

Será o imóvel de maior valor, uma vez que o domicílio tributário tem como finalidade assegurar o recolhimento dos tributos para a Administração Pública.

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Q3574977

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574977 Direito Tributário

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Com base no Código Tributário Nacional, quando uma empresa contrata os serviços de outra e realiza a retenção do tributo e efetua seu recolhimento diretamente aos cofres públicos, se trata de um sujeito passivo classificado como:

A

Condicionado.

B

Secundário.

C

Originário.

D

Responsável.

E

Indireto.

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Q3574976

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574976 Direito Tributário

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos Ativo e Passivo e para que ela ocorra é necessária a ocorrência do fato gerador. A entrega de uma Declaração periódica, através da internet, contendo informações tributárias do Contribuinte e dos serviços tomados de outros prestadores, representa uma obrigação tributária:

A

Vinculada.

B

Acessória.

C

Informativa.

D

Principal.

E

Complementar.

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Q3574975

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574975 Direito Tributário

Se desprende do Código Tributário Nacional que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra:

A

A extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

A homologação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A revogação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

A consolidação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

A prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q3574974

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574974 Direito Tributário

A legislação tributária define as hipóteses de infração à legislação tributária e suas penalidades, visando evitar o descumprimento de terminações legais. Sempre que houver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a legislação tributária será interpretada:

A

Da forma mais benéfica para o Fisco.

B

Da maneira mais favorável ao acusado.

C

De modo a assegurar a maior gradação da penalidade.

D

Com base na legislação penal vigente.

E

Desconsiderando os fatos atenuantes alegados pelo Contribuinte.

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Q3574973

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574973 Direito Tributário

As taxas representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, arrecadando recursos que serão revertidos para a prestação de serviços e manutenção do ordenamento do Município. Assinale a única alternativa que representa um fato gerador para a cobrança de uma taxa:

A

Emissão de nota fiscal por um Contribuinte.

B

Propriedade de imóvel urbano Município.

C

Utilização de serviço de telefonia no Município.

D

Utilização de serviço público específico e divisível.

E

Venda de imóvel na área rural do Município.

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Q3574972

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574972 Legislação Municipal

De acordo com o disposto na legislação de Obras do Município, demolição corresponde a deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. Analise as afirmativas abaixo que tratam da demolição compulsória determinada pela Administração Pública Municipal:
A demolição, total ou parcial das construções, será imposta pela Prefeitura, mediante intimação, nas hipóteses previstas nas afirmativas:
I - Nas hipóteses de obra clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção.
II - Nas hipóteses em que a construção seja realizada sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado.
III - Quando a obra não seja concluída no prazo previsto no Alvará de Construção.
IV - Quando a construção constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574971

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574971 Edificações

O Código de Obras do Município determina que será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de:

A

1 (um) pavimento.

B

2 (dois) pavimentos.

C

3 (três) pavimentos.

D

4 (quatro) pavimentos.

E

5 (cinco) pavimentos.

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Q3574970

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574970 Edificações

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. As edificações, novas ou existentes, deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando se tratar de locais de reunião com capacidade para mais de:

A

50 (cinquenta) pessoas.

B

60 (sessenta) pessoas.

C

75 (setenta e cinco) pessoas.

D

90 (noventa) pessoas.

E

100 (cem) pessoas.

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Q3574966

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574966 Legislação Municipal

Tapumes, sinalizações e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, __________ serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, __________ de altura. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de acordo com o Código de Obras do Município:

A

0,50 m (cinquenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).

B

0,60 m (sessenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).

C

0,60 m (sessenta centímetros) e 2,00 m (dois metros).

D

0,80 m (oitenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).

E

0,80 m (oitenta centímetros) e 2,00 m (dois metros).

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Q3574965

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574965 Legislação Municipal

Segundo se desprende do Código de Obras do Município, não será exigido Alvará para a construção de muros divisórios laterais e de fundos com até:

A

1,00m (um) metro de altura.

B

2,00 (dois) metros de altura.

C

3,00 (três) metros de altura.

D

4,00 (quatro) metros de altura.

E

5,00 (cinco) metros de altura.

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Q3574963

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574963 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de Obras do Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Analise as definições abaixo em se tratando de obras no Município:
I - Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
II - Croqui reflete o esboço preliminar de um projeto.
III - Testada é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
IV - Embargo é Ato Administrativo que determina a demolição de uma obra.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574962

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574962 Direito Urbanístico

Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:

A

5% (cinco por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento).

E

45% (quarenta e cinco por cento).

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Q3574960

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições da legislação Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do parcelamento do solo:
I - Desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
II - Arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
III - Remembramento é a divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento.
IV - Loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3574959

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574959 Direito Urbanístico

O plano diretor de desenvolvimento urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca da Política Urbana municipal:

A

O Poder Público propiciará condições que facilitem às pessoas com deficiência a locomoção no espaço urbano.

B

Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público destas áreas num prazo de cento e oitenta dias.

C

O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa da demanda local.

D

O Município deverá notificar os parceladores para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores.

E

As populações moradoras de áreas não regularizadas não podem acessar os serviços públicos municipais.

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Q3574958

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574958 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No caso de proprietário de solo não edificado, subtilizado ou não utilizado e este não promova seu adequado aproveitamento será determinado o parcelamento ou edificação compulsória. Na hipótese de não cumprimento da determinação mencionada, o Poder Público deverá adotar o seguinte procedimento:

A

Incidência de alíquota progressiva no tempo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.

B

Aplicação de multa em valor proporcional ao valor venal do imóvel.

C

Interdição do local até a regularização da situação.

D

Perda do imóvel através de usucapião, destinando o imóvel para construção de moradias populares.

E

Disponibilização compulsória do imóvel para permuta por outro imóvel edificado com valor de avaliação semelhante.

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Q3574957

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática |

Q3574957 Redes de Computadores

É um dispositivo de segurança da rede que faz uma espécie de barreira de defesa, que tem o objetivo de bloquear o tráfego de dados indesejados e permitir os acessos bemvindos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança:

A

Criptografia.

B

Worm.

C

Firewall.

D

Trojan.

E

Phishing.

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Q3574956

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática |

Q3574956 Noções de Informática

Em relação aos termos INTERNET e INTRANET, é correto afirmar:
I - A Internet é a rede mundial de computadores.
II - A Internet é pública e pode ser acessada por todos.
III - Intranet é de uso restrito.
IV- Na Intranet, o gerenciamento de rede é exclusivo da empresa.

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

IV e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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