Comentário da questão – Gabarito: D

Interpretação: A questão explora o fato gerador das taxas, um dos principais temas no estudo do Direito Tributário, especialmente para o cargo de Fiscal de Tributos. O candidato precisa identificar, entre as alternativas, qual situação permite a cobrança de taxa pelos Entes Públicos.

Fundamentação legal:
A resposta está amparada pela Constituição Federal, art. 145, II:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis...”
E ainda o CTN, art. 77, que reafirma: “As taxas (...) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.”

Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante 29 – “A taxa somente pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.”

Explicação do tema central:
Taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica, relacionada a serviço público específico e divisível ou ao poder de polícia administrativa. Exemplos: taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização sanitária.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D) Utilização de serviço público específico e divisível descreve exatamente o fato gerador das taxas, conforme a legislação e os julgados sobre o tema. Quando um particular usufrui ou pode usufruir de um serviço estatal específico e divisível (como coleta de lixo, iluminação pública em algumas hipóteses, emissão de alvarás), pode ser exigida uma taxa.

Exemplo prático: João pede aprovação de projeto de obra à prefeitura; o município analisa exclusivamente aquele projeto e cobra taxa pelo serviço – típico caso de taxa vinculada ao serviço específico e divisível.

Análise das alternativas incorretas:
A) Emissão de nota fiscal decorre de obrigação tributária, mas não é fato gerador de taxa.
B) Propriedade de imóvel urbano é fato gerador de imposto (IPTU), não de taxa.
C) Serviço de telefonia é explorado por empresa privada – não é serviço público específico e divisível estatal.
E) Venda de imóvel rural é fato gerador de ITBI/ITR, que são impostos, não taxas.

Pegadinha: Cuidado para não confundir qualquer serviço utilizado com taxa – apenas serviços públicos, específicos e divisíveis, ou o exercício do poder de polícia geram taxas.

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