O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento...
I - Desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
II - Arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
III - Remembramento é a divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento.
IV - Loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
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Comentário de Gabarito – Parcelamento do Solo Urbano
1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda os [conceitos e modalidades de parcelamento do solo urbano], essenciais para o cargo de Fiscal de Obras. A legislação fundamental é a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), especialmente os §1º e §2º do art. 2º, além das definições usuais adotadas nas normas municipais e na doutrina.
2. Explicação do Tema Central com Exemplo Prático
Loteamento envolve a criação de novos lotes com abertura de vias públicas. Desmembramento subdivide áreas em novos lotes, mas sem criar novas vias. Remembramento é o processo inverso: unir dois ou mais lotes para formar um só.
Exemplo: Se um terreno de 2.000 m² é dividido em quatro lotes iguais, mantendo a rua existente, trata-se de desmembramento. Se, para dividir, uma nova rua é necessária, é loteamento.
3. Justificativa da Alternativa Correta (B)
I, II e IV estão corretas:
- I. Lei 6.766/79, art. 2º, §2º: "Desmembramento... desde que não implique na abertura de novas vias..."
- II. Define corretamente "arruamento".
- IV. Lei 6.766/79, art. 2º, §1º: Loteamento envolve criação/modificação de vias.
4. Análise das Incorretas
III. INCORRETA: Remembramento não é divisão, mas união de lotes. Atenção à pegadinha no uso das palavras "divisão" e "união".
Outras opções citam essa alternativa, tornando-as erradas.
5. Estratégia para Evitar Pegadinhas
Leia atentamente os termos: "divisão" (desmembramento, loteamento) ≠ "união" (remembramento).
STJ e doutrinadores como Hely Lopes Meirelles reforçam a distinção clara: desmembramento não permite abertura de novas vias.
6. Conclusão
Gabarito: B (Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas).
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