Questões de Concurso
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Q3453313
Direitos Humanos
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela
Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos
Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto
direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os
Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e
outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
Q3453312
Direitos Humanos
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar
cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para
conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete
juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta
autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de
direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o
exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei
do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser
como candidatos.
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Q3453311
Filosofia do Direito
Ao apresentar sua contestação, o demandado sustentou que os
argumentos usados pelo demandante para alicerçar a pretensão
deduzida em juízo estavam baseados em um conteúdo normativo
que destoava da lógica do razoável. Assim ocorria, ainda segundo
o demandado, porque, na perspectiva desse método, padrões
normativos cumprem a funcionalidade de estabilizar as relações
sociais, coadunando-se com o referencial de previsibilidade, o que
exige que o seu conteúdo apresente uma relação de sobreposição
com o denominado programa da norma. Com isso, o intérprete se
afasta de uma atividade criativa, que seria potencializada caso se
admitisse a influência de referenciais axiológicos.
O magistrado competente, ao analisar a visão do demandado na perspectiva da lógica do razoável, observou corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a visão do demandado na perspectiva da lógica do razoável, observou corretamente que:
Q3453310
Direito Digital
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do
Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais
mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de
direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã
residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual
sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais.
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
Q3453309
Filosofia do Direito
Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do
ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado
interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser
individualizado, o magistrado competente se deparou com o
argumento de que a sentença deveria ser sensível a um referencial
de predição, que integra a análise econômica do direito.
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Q3453307
Direito Ambiental
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual
pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado
área de preservação permanente, sendo impedidas as construções
planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra
o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e
pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente,
reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi
efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos
depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua
recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e
do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de
desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos
custos da medida. A sentença determinou que o Estado X
removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental,
e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A
decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3453306
Direito Constitucional
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à
Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e
comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo,
ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou
representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante
o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas
ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das
guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Q3453305
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta
prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor,
imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3453304
Direito Administrativo
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes
federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e
administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de
consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma
de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas,
bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes
participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3453303
Direito Constitucional
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário
municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que
reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Q3453302
Direito Administrativo
Determinado órgão público estadual celebrou contrato
administrativo pelo regime de empreitada integral para a
renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No
curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas
que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do
projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa
desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não
interromper o funcionamento do prédio público, o poder público
considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema
de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às
obras de renovação do sistema já existente.
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3453301
Direito Administrativo
Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de
flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para
garantir cobertura vacinal suficiente à população nacional.
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Q3453300
Direito Administrativo
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o
Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até
2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso
fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo
econômico e está em dificuldades para manter a operação
rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Q3453299
Direito Administrativo
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00
ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo
administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas
licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade
federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Q3453296
Direito Ambiental
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado
praticando pesca predatória em área de preservação permanente.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente
prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
Q3453293
Direito Tributário
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à
exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de
transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias
de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no
Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado
com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao
exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único
comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada
pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o
serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de
inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção
prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao
transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3453291
Direito Tributário
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de
parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava
previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a
avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios
previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do
imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo.
João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de
desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de
violação ao princípio da legalidade tributária.
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Q3453290
Direito Tributário
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União,
que se encontrava afetado à atividade de administração de
infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de
concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que
desempenha atividade de revenda de veículos automotores.
Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado
com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que
esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais
incidentes sobre o bem.
Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a
cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
Q3453289
Direito Tributário
Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024,
estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a
propriedade de veículos elétricos, em relação às alíquotas do
imposto fixadas para os demais veículos, com o objetivo de
promover a sustentabilidade ambiental.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
Q3453288
Direito Empresarial (Comercial)
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da
assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas
irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas
representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi
convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data
ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício
social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que
a documentação referente à prestação de contas dos
administradores e aos balanços patrimonial e de resultado
econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de
2025.
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
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