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I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
O moderno conceito de qualidade em serviços ou em produtos corresponde à busca
Enquanto território, o Poder Judiciário funcionava de forma adequada à realidade. Com a criação do Estado, fez-se necessária, também, a criação do Poder Judiciário Estadual. Em 22-12-81, através da Lei complementar Federal no 041/81, foi criado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Disponível em: http://www.tj.ro.gov.br/admweb/faces/jsp/exibePagina.jsp
O TJ, por sua natureza organizacional, reflete a definição do processo de efetividade administrativa que compreende: