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Q22783 Direito Civil
É nulo o negócio jurídico
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Q22781 Direito Penal
O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa "X Importadoras de Vinhos Ltda.", parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio
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Q22780 Direito Processual Penal
No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que
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Q22779 Direito Penal
Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que
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Q22777 Direito Processual Penal
Qual destas é a única forma INCAPAZ de originar um inquérito policial?
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Q22776 Direito Processual Penal
João foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, após responder ao processo criminal em liberdade. José foi absolvido depois de responder ao processo preso. Interpostos os Recursos de Apelação pela defesa de João e pela acusação em relação a José, é correto afirmar que
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Q22775 Direito Processual Penal
Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que
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Q22773 Direito Constitucional
Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência
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Q22772 Direito Constitucional
A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.

II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.

III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.

IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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Q22771 Direito Constitucional
Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar
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Q22770 Direito Constitucional
Em relação ao Ministério Público estadual, é correto afirmar que
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Q22769 Direito Constitucional
Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q22768 Direito Constitucional
O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o
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Q17147 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação
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Q17133 Administração de Recursos Materiais
Do ponto de vista da logística, as operações de distribuição física abrangem um ciclo de atividades para expedição de pedidos que incluem, não necessariamente nesta ordem,
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Q17132 Administração de Recursos Materiais
As empresas geralmente mantêm um grande número de itens em estoque, que necessitam de um controle efetivo a um custo o menor possível. Para este tipo de controle ser exercido com eficiência e eficácia, é utilizado o critério denominado
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Q17131 Administração de Recursos Materiais
Numa organização, quando da avaliação de fornecedores de materiais e serviços, os fornecedores devem ser constante e sistematicamente avaliados quanto ao desempenho de seus fornecimentos. Dentre os critérios que devem ser levados em consideração na avaliação, estão:
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Q17130 Administração de Recursos Materiais
Na administração de recursos materiais e patrimoniais, quando se trata de materiais que possuam normas técnicas ou quando há condições de fornecer todos os dados conhecidos de um material, é utilizado o tipo de padronização de especificação por
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Q17129 Administração Geral
Uma das abordagens administrativas mais impactantes é o compromisso com a qualidade que, por definição, é a capacidade de atender, durante muito tempo, às expectativas do cliente (CHIAVENATO, 2004).

O moderno conceito de qualidade em serviços ou em produtos corresponde à busca
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Q17128 Administração Geral
Para melhor compreensão das peculiaridades do Poder Judiciário Rondoniense, é imprescindível que se faça um breve histórico do Estado (...). O Território do Guaporé teve seu nome alterado para Território Federal de Rondônia através da Lei no 2.731, de 17 de fevereiro de 1956. O nome Rondônia vem da indicação de Roquete Pinto, (...) sugeriu que se denominasse Terras de Rondônia em homenagem a Cândido Mariano da Silva Rondon.

Enquanto território, o Poder Judiciário funcionava de forma adequada à realidade. Com a criação do Estado, fez-se necessária, também, a criação do Poder Judiciário Estadual. Em 22-12-81, através da Lei complementar Federal no 041/81, foi criado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Disponível em: http://www.tj.ro.gov.br/admweb/faces/jsp/exibePagina.jsp


O TJ, por sua natureza organizacional, reflete a definição do processo de efetividade administrativa que compreende:
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Respostas
3041: D
3042: C
3043: A
3044: B
3045: D
3046: D
3047: A
3048: E
3049: A
3050: E
3051: E
3052: C
3053: B
3054: B
3055: A
3056: E
3057: D
3058: A
3059: B
3060: B