Questões de Concurso Comentadas para câmara de alumínio - sp

Foram encontradas 148 questões

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Q3831634 Direito Financeiro
Em determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, essa despesa será contabilizada como 
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Q3831633 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações relativas ao último exercício financeiro de uma Prefeitura Municipal: Aprovação da Lei Orçamentária Anual
•  Receita prevista: R$ 1.584.000,00
•  Despesa fixada: R$ 1.584.000,00
Execução da Lei Orçamentária Anual
•  Lançamento de impostos: R$ 792.000,00, com arrecadação de 70% desse valor
•  Empenho, liquidação e pagamento de aquisição de imóvel no valor de R$ 432.000,00
•  Empenho e liquidação de serviços de manutenção veicular no valor de R$ 345.000,00
•  Depósito em caução para construção de obra pública: R$ 144.000,00
•  Operação de crédito interna: R$ 800.000,00

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, no Balanço Orçamentário da Prefeitura relativo ao período citado, as receitas realizadas totalizaram, em R$:
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Q3831629 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
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Q3831628 Direito Administrativo
Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei nº  8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que
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Q3831627 Direito Administrativo
Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve 
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Q3831626 Direito Administrativo
Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal.
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
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Q3831625 Direito Administrativo
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
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Q3831624 Legislação Federal
Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pela emissão dessas licenças. O funcionário, agindo em nome da empresa, realiza a oferta, a qual não é aceita pelo servidor.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013:
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Q3831623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas
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Q3831622 Administração Pública
A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um exemplo da seguinte espécie de controle da Administração Pública:
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Q3831619 Direito Tributário
Entende-se por dívida ativa o conjunto de créditos tributários
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Q3831618 Direito Administrativo
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens que se diferencia da concessão comum por
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Q3831615 Contabilidade Geral
Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação sistemática durante esse período. A depreciação tem como característica fundamental a redução do valor do bem e se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso.
A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada pelos seguintes fatores:
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Q3831613 Direito Financeiro
Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
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Q3831612 Direito Financeiro
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA
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Q3831611 Direito Administrativo
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
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Q3831610 Direito Administrativo
De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
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Q3831605 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da 
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Q3831601 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para
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Q3831600 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação de
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Respostas
21: A
22: A
23: D
24: B
25: A
26: E
27: E
28: A
29: D
30: C
31: E
32: A
33: B
34: C
35: A
36: D
37: A
38: E
39: B
40: C