Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei
Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas
de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a
LOA

Question

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei
Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas
de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a
LOA Alternativa A: e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA
depende da LDO. Ou Alternativa B: e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO. Ou Alternativa C: tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal,
sendo que a LOA depende da LDO. Ou Alternativa D: tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal,
sendo que a LOA independe da LDO. Ou Alternativa E: tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.

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Alternativa [A] e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA
depende da LDO. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A LDO se refere ao exercício financeiro subseqüente e orienta a elaboração da LOA, o que afasta vigência bienal ou permanente e evidencia a dependência da LOA em relação à LDO; além disso, a Lei nº 4.320/1964, art. 2º, submete a LOA ao princípio da anualidade.Tema central: LDO e LOAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a LOA tem vigência anual, em razão do princípio da anualidade previsto na Lei nº 4.320/1964, art. 2º, e a LDO também se vincula a um exercício financeiro específico, pois a Constituição, no art. 165, § 2º, afirma que ela trata do exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Portanto, a LOA não é juridicamente autônoma em relação à LDO.BErradaEstá errada porque nega a dependência normativa da LOA em relação à LDO. O art. 165, § 2º, da Constituição é expresso ao dizer que a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Logo, a LOA não independe da LDO.CErradaEstá errada porque atribui vigência bienal à LDO. A base constitucional vincula a LDO ao "exercício financeiro subsequente", o que afasta duração de dois anos. A parte final da alternativa, ao afirmar que a LOA depende da LDO, está correta, mas isso não salva o item.DErradaEstá errada por dois fundamentos jurídicos autônomos: a LDO não tem vigência bienal, pois se refere ao exercício financeiro subsequente, e a LOA não é independente da LDO, porque esta orienta sua elaboração nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição.EErradaEstá errada porque atribui vigência permanente à LDO. A Constituição não lhe confere permanência; ao contrário, a vincula ao exercício financeiro subsequente. Embora a alternativa acerte ao afirmar a dependência da LOA em relação à LDO, erra no regime temporal da LDO.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a LDO como se pudesse ter vigência bienal ou permanente e ignorar a literalidade constitucional de que a LDO orienta a elaboração da LOA.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a LOA é independente da LDO, elimine-a pela literalidade do art. 165, § 2º, da Constituição.Associe a LDO ao exercício financeiro subsequente; isso afasta, por si só, vigência bienal ou permanente.Para a LOA, verifique o princípio da anualidade previsto na Lei nº 4.320/1964, art. 2º.

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orça...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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