Divida Ativa = Tributário e Não Tributário "liquidados" (certeza e liquidez) e vencidos

PL Caragua

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) tem para receber. Quando alguém deixa de pagar o que deve ao Estado, esse débito passa por um processo administrativo e é "inscrito" nessa lista.

A partir da inscrição, o governo ganha o direito de cobrar o valor na Justiça através de uma Execução Fiscal.

A diferença principal é a origem do débito:

Dívida Ativa Tributária: Vem do não pagamento de tributos.

• Exemplos: IPTU, IPVA, Imposto de Renda, taxas.

Dívida Ativa Não Tributária: Vem de qualquer outra obrigação que não seja imposto.

• Exemplos: Multas de trânsito, multas ambientais, aluguéis de imóveis públicos ou indenizações.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA): Para o governo cobrar a dívida, ele cria um documento chamado CDA. Para ser válida, ela precisa de três características (o famoso "CLE"):

1.    Certeza: Existe a obrigação de pagar.

2.    Liquidez: O valor exato é conhecido.

3.    Exigibilidade: O prazo venceu e não há mais como contestar administrativamente.

ATENÇÃO:  A CDA tem "presunção de certeza". Isso significa que, para a Justiça, o governo está certo até que o devedor consiga provar que o valor ou a cobrança estão errados.

Decadência e Prescrição: Ambos os prazos costumam ser de 5 anos, mas acontecem em momentos diferentes:

 1.    Decadência (O direito de criar) É o prazo que o governo tem para formalizar que a dívida existe (fazer o lançamento). Desse modo, se o governo não "avisar" oficialmente que você deve em 5 anos, ele perde o direito de criar essa dívida.

Prescrição (O direito de Cobrar): Acontece quando a dívida já foi formalizada, mas o governo demora para entrar na Justiça. Portanto, se a dívida já existe oficialmente e o governo não entrar com a ação judicial de cobrança em 5 anos, ele perde o direito de exigir o dinheiro.

(resumo do material estrategia)

Artigo 2º, caput e §3º, da L. 6.830/80:

"Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320/64 (...). §3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo".

Artigo 39, caput e §1º, da L. 4.320/64:

"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".