Em determinada municipalidade, a Administração Pública
opta pela substituição de servidores públicos por mão de
obra terceirizada.
De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, essa
despesa será contabilizada como

Question

Em determinada municipalidade, a Administração Pública
opta pela substituição de servidores públicos por mão de
obra terceirizada.
De acordo com a Lei Complementar nº
 101/2000, essa
despesa será contabilizada como  Alternativa A: “Outras Despesas de Pessoal”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do município, em cada período de
apuração. Ou Alternativa B: “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá
exceder o percentual de 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do município, em cada
período de apuração. Ou Alternativa C: “Outras Despesas de Serviços”, excluída do cálculo da
despesa total com pessoal, que não poderá exceder
o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do município, em cada período de
apuração. Ou Alternativa D: “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não
poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por
cento) da receita corrente líquida do município, em
cada período de apuração. Ou Alternativa E: “Outras Despesas de Pessoal”, excluída do cálculo da
despesa total com pessoal, que não poderá exceder
o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do município, em cada período de
apuração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] “Outras Despesas de Pessoal”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do município, em cada período de
apuração. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º: "§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"." Como o enunciado trata exatamente de substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada, a despesa deve ser classificada como "Outras Despesas de Pessoal" e, no Município, submete-se ao limite da despesa total com pessoal de 60% da receita corrente líquida, nos termos do art. 19, III, da LC nº 101/2000.Tema central: Despesa com terceirizaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque adota a classificação legal expressa da LRF para a terceirização de mão de obra que substitui servidores: "Outras Despesas de Pessoal" (LC nº 101/2000, art. 18, § 1º). Além disso, essa despesa integra o regime de controle da despesa total com pessoal, cujo limite, para os Municípios, é de 60% da receita corrente líquida (art. 19, III). O ponto decisivo da questão era identificar a hipótese específica do art. 18, § 1º, e não tratá-la como simples despesa de serviços ou como despesa obrigatória de caráter continuado.BErradaEstá errada porque atribui à despesa a natureza de "Despesa Obrigatória de Caráter Continuado", mas a LC nº 101/2000, art. 18, § 1º, prevê classificação específica para a terceirização de mão de obra que substitui servidores e empregados públicos: "Outras Despesas de Pessoal". O erro jurídico está na classificação.CErradaEstá errada porque trata a hipótese como "Outras Despesas de Serviços" e, principalmente, a exclui do cálculo da despesa total com pessoal. O art. 18, § 1º, determina exatamente o contrário: a terceirização substitutiva deve ser contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal", justamente para incidência do regime de limite do art. 19.DErradaEstá errada em três pontos juridicamente relevantes: classifica a despesa como "Despesa Obrigatória de Caráter Continuado", exclui a despesa do cálculo da despesa total com pessoal e ainda indica limite de 50%. Pela LC nº 101/2000, art. 18, § 1º, a classificação correta é "Outras Despesas de Pessoal"; e, pelo art. 19, III, o limite dos Municípios é de 60% da receita corrente líquida.EErradaEstá errada porque, embora acerte a rubrica "Outras Despesas de Pessoal", afirma que a despesa fica excluída do cálculo da despesa total com pessoal. Isso contraria a lógica normativa do art. 18, § 1º, combinada com o art. 19, III: a terceirização que substitui servidores é considerada para fins do limite de pessoal do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a classificação legal específica da terceirização substitutiva de servidores, que é "Outras Despesas de Pessoal", e categorias que não resolvem o caso, como "despesa obrigatória de caráter continuado" ou mera despesa de serviços, além da falsa ideia de que a terceirização ficaria fora do limite de pessoal.Dica para questões semelhantesSe a terceirização substituir servidores ou empregados públicos, aplique diretamente o art. 18, § 1º, da LRF: a rubrica é "Outras Despesas de Pessoal".Não exclua essa despesa do cálculo de pessoal só porque decorre de contrato de terceirização; a base legal a sujeita ao controle do limite.Em questão sobre ente municipal, confira o percentual do art. 19, III: o limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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