Questões de Concurso Comentadas para IMASUL

Q3700425

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700425 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licença ambiental que autoriza a execução de atividades de exploração de recursos naturais, incluindo as medidas de controle e as demais condicionantes estabelecidas nas normas e diretrizes técnico-legais.

A

Autorização Ambiental (AA).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Operação (LO).

E

Licença de Instalação e operação (LIO).

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Q3700424

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700424 Direito Ambiental

"O ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental." A definição apresentada refere-se à

A

liberação ambiental.

B

liberação ambiental simplificada.

C

licença ambiental.

D

permissão ambiental.

E

resolução ambiental.

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Q3700423

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700423 Direito Ambiental

Aline e Marcos estavam conversando sobre os estudos ambientais. Marcos estava ensinando a sua aluna que os estudos ambientais são todo e qualquer documento que contenha um conjunto organizado de informações dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade, sendo exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida. Aline questionou seu professor sobre quais seriam as subdivisões desses estudos, com base na Resolução SEMADE nº 9/2015. Sendo assim, a resposta de Marcos deve ser

A

principal e complementares.

B

complementares e elementares.

C

acessórios e elementares.

D

principal e divisórios.

E

divisórios e estendidos.

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Q3700422

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700422 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 4.219/2012, que dispõe sobre o ICMS Ecológico, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação, sob regime especial de administração e com limites definidos, são denominados

A

Área de Preservação Permanente.

B

Local de Preservação Constante.

C

Reserva Legal.

D

Espaço de Conservação.

E

Unidade de Conservação.

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Q3700421

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700421 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul vinculados aos órgãos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela educação ambiental.

A

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).

B

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

C

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

D

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Comissão de Assuntos Permanentes Institucionais de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CAPIEA/MS).

E

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Comissão de Apoio a Escola com Educação Ambiental (CAEEA/MS).

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Q3700420

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700420 Meio Ambiente

A educação ambiental é um processo permanente de aprendizagem, no qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados à conservação e à sustentabilidade do meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

A

A educação ambiental não formal é aquela desenvolvida como uma prática educativa e interdisciplinar, contínua e permanente, no âmbito dos currículos das instituições educacionais públicas e privadas.

B

A educação ambiental não formal engloba todas as fases, etapas, níveis e modalidades de ensino.

C

A educação ambiental formal são as ações e as práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade a respeito das questões socioambientais.

D

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis, e das propostas de formação continuada.

E

Nos estabelecimentos dos sistemas federal, estadual e municipal de ensino, a educação ambiental deverá ser desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente.

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Q3700419

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700419 Pedagogia

Maria Eduarda é professora de uma escola particular e sabe da importância da educação ambiental para seus alunos. Essa educação ambiental é desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando APENAS a educação

A

básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos.

B

básica, superior e especial.

C

básica, superior, especial, profissional, de jovens e adultos e da terceira idade.

D

básica, superior e de jovens e adultos.

E

superior, especial, profissional e de jovens e adultos.

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Q3700418

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700418 Meio Ambiente

De acordo com a Lei nº 9795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos fundamentais da educação ambiental.

A

Vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

B

Garantia de democratização das informações ambientais.

C

Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

D

Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

E

Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

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Q3700217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700217 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As Licenças de Operação e as Autorizações Ambientais poderão ter sua validade suspensa, pelo prazo de até _________________, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgão licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado.

A

3 (três) meses

B

6 (seis) meses

C

12 (doze) meses

D

18 (dezoito) meses

E

24 (vinte e quatro) meses

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Q3700216

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700216 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização. Com base no disposto na Lei nº 2.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou à atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

B

O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3700215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700215 Direito Ambiental

Sobre os prazos para o parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Para a Licença Prévia, 30 (trinta) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

B

Para a Licença Prévia, 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental.

C

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que não demandem estudos ambientais.

D

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

E

Para a Licença Prévia, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental, desde que não demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

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Q3700214

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700214 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes licenças ambientais, EXCETO

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Instalação.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Operação.

E

Aprovação Preliminar.

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Q3700213

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700213 Direito Ambiental

Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais. Tal conceito se refere à(ao)

A

Autorização Ambiental.

B

Licença Ambiental.

C

Licenciamento Ambiental.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q3700209

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700209 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao poder público

A

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, e a supressão somente por meio de lei.

B

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei e vedada a supressão.

C

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.

D

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q3700208

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700208 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu Art. 225 e incisos, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Levando em consideração o que preconiza o mencionado artigo, assinale a alternativa correta.

A

É dever exclusivo do poder público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

Incumbe ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em nível fundamental e médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3700207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700207 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A

É um princípio absoluto e pode ser invocado ainda que não haja lei que defina que há interesse legítimo.

B

Trata-se de um princípio implícito da Administração Pública.

C

É considerado como basilar, isto é, um "superprincípio" que dá base para a origem de outros princípios.

D

É inerente ao próprio serviço público, pois esse é titularidade do Estado, que, por sua vez, atende às necessidades coletivas.

E

O agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios, sejam os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público.

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Q3700206

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700206 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

A

indisponibilidade do serviço público.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

continuidade dos serviços públicos

E

legalidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3700203

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700203 Direito Administrativo

Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

derivado.

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Q3700202

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700202 Direito Administrativo

Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder discricionário.

E

Poder normativo.

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