Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a definição de licença ambiental, instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. O enunciado destaca o ato administrativo que impõe condições, restrições e medidas para atividades que utilizam recursos ambientais ou possam causar degradação.

Legislação Aplicável: A definição encontra respaldo literal na Resolução CONAMA nº 237/97, em seu art. 1º, inciso II:

“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

Jurisprudência: O STJ reafirma que a licença ambiental é ato vinculado à observância das exigências legais (REsp 1.102.401/PR).

Exemplo Prático: Uma empresa que deseja construir uma fábrica próxima a um rio precisa obter a licença ambiental antes de iniciar as obras. O órgão ambiental estipulará nessa licença as condições para evitar poluição e proteger recursos hídricos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa licença ambiental é a única que corresponde à definição trazida pela legislação e pela doutrina (Édis Milaré). Ela é o instrumento formal que vincula o empreendedor ao cumprimento das medidas ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Liberação ambiental: Não existe previsão legal desse termo. O correto é licença ambiental.
• B) Liberação ambiental simplificada: Não é conceito formal e não corresponde à definição da Resolução CONAMA.
• D) Permissão ambiental: Permissão é categoria distinta do direito administrativo e não se aplica aqui.
• E) Resolução ambiental: Refere-se a normas, e não ao ato administrativo tratado na questão.

Como Evitar Pegadinhas: Atenção a termos inovadores ou inexistentes no ordenamento, como "liberação" e "permissão ambiental". O candidato deve buscar a conformidade com a nomenclatura legal e não se deixar levar por expressões sugestivas, porém erradas.

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