Comentário da Questão – Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão exige reconhecer qual modalidade de licença/autorização ambiental autoriza a execução de atividades de exploração de recursos naturais, inclusive com medidas e condicionantes técnico-legais. O tema envolve instrumentos do licenciamento ambiental, previstos na Lei Complementar nº 140/2011, e os tipos de instrumentos definidos na Resolução CONAMA nº 237/1997.

Fundamentação Legal
Segundo a LC 140/2011, art. 2º, I:
“Licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.”
Já a Autorização Ambiental (AA) é tratada pela doutrina, jurisprudência e atos infralegais como ato voltado para exploração direta de recursos naturais e casos de caráter temporário e específico.

Tema Central
O centro da questão é diferenciar licenças ambientais das autorizações ambientais. As autorizações aplicam-se a situações específicas como supressão de vegetação, manejo de fauna, ou exploração limitada de recursos.

Exemplo Prático
Suponha uma empresa que queira coletar madeira de floresta nativa para pesquisa científica. Para essa exploração pontual, ela deve obter uma Autorização Ambiental (AA), não uma licença do tipo geral.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A – Autorização Ambiental (AA):
Correta, pois a AA autoriza a execução de atividades específicas de exploração dos recursos naturais, sendo ato administrativo discricionário, precário e temporário, segundo doutrina de Paulo de Bessa Antunes e Édis Milaré, e conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567).

Análise das Alternativas Incorretas
B) Licença Prévia (LP): Emite-se antes da execução; não autoriza a exploração direta, apenas aprova localização e concepção.
C) Licença de Instalação (LI): Permite a instalação de obras, mas não a exploração dos recursos.
D) Licença de Operação (LO): Autoriza funcionamento da atividade de modo permanente e mais amplo, não situações limitadas e específicas.
E) Licença de Instalação e Operação (LIO): Não prevista na legislação federal, sendo mistura conceitual inadequada.

Pegadinhas
Cuidado: palavras como “execução de atividades de exploração” e “condicionantes técnico-legais” confundem com Licença de Operação, mas o contexto é de atividade pontual, específica e limitada – típica da autorização ambiental.

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