Gabarito: E) inexistente

1. Interpretação do Tema
A questão trata do regime jurídico dos atos administrativos, especialmente sobre a competência do agente para emitir o ato. O ponto central é identificar o que ocorre quando alguém sem ser servidor público pratica ato sob aparência de legalidade.

2. Legislação Aplicável
O princípio da competência está espalhado por toda a legislação administrativa. Conforme Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello:

• “A competência é elemento essencial do ato administrativo. Sua ausência acarreta inexistência do ato.” (Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro)

Exemplo legal:

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 328: Usurpar o exercício de função pública é crime.

E pela jurisprudência do STF (RE 115.331): “Ato praticado por quem não detém a qualidade de agente público é considerado inexistente, não produzindo efeitos no mundo jurídico.”

3. Tema Central e Exemplo Prático
Entende-se por ato administrativo inexistente aquele praticado sem agente competente. Por exemplo: se alguém, sem ser fiscal ambiental, “aplica” uma multa ambiental, esse ato sequer ingressa no mundo jurídico; é juridicamente irrelevante.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa E) inexistente está correta porque a competência do agente é pressuposto básico de validade do ato administrativo. Se o agente não ostenta tal condição (não é servidor público, no caso), o ato é nulo de pleno direito, ou melhor, inexistente, pois não chegou a integrar o mundo jurídico — ele nem sequer pode ser apreciado quanto à validade porque não existe juridicamente.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Nulo: Só há nulidade quando o ato existe, mas apresenta vício grave. No caso, sequer há ato.
• B) Anulável: O ato anulável é aquele com vício sanável. Aqui, o ato é inexistente, pois não há agente competente.
• C) Válido: Categorização incorreta, pois falta competência.
• D) Revogável: Só existem atos válidos e eficazes passíveis de revogação por motivos de conveniência e oportunidade, o que não se aplica aqui.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Cuidado! O enunciado chama o ato de “aparentemente lícito”, mas o elemento fundamental é a competência do agente. Identifique sempre quando falta esse requisito, pois pode ser uma pegadinha comum de prova.

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A principal característica do ato inexistente no Direito Administrativo é a ausência de existência jurídica, decorrente da falta de um elemento essencial, o que impede que produza qualquer efeito ou seja objeto de invalidação.

GABARITO: E

Inexistente = não completou o ciclo de formação do ato administrativo com os elementos COFIFOMO

Pelo fato de não servidor, não era competente para emitir ato, portanto é um ato inexistente

Inexistente = ciclo de formação de elementos, não produz efeito jurídico

Resposta correta: E — inexistente.

Quando uma pessoa se faz passar por servidor público, ela não possui competência ou investidura legal para praticar atos administrativos.

No Direito Administrativo, para que um ato administrativo exista juridicamente, é necessário que ele seja praticado por agente público investido no cargo ou função. Se quem pratica o ato não é agente público, ocorre usurpação de função, e o ato nem chega a existir juridicamente.

Assim, o ato é considerado ato administrativo inexistente, pois falta um elemento essencial: o agente competente.

Analisando as alternativas:

• A) Nulo – existe, mas possui vício grave.
• B) Anulável – possui vício sanável.
• C) Válido – não há vício.
• D) Revogável – ato válido que pode ser desfeito por conveniência ou oportunidade.
• E) Inexistente ✅ – praticado por quem não é agente público.

Esse é o usurpador, atos são inexistentes, se fosse o agente de boa fé, funcionário de fato, os atos seriam válidos.

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