Comentário Técnico – Questão de Licenciamento Ambiental

Tema abordado e legislação:
A questão examina o conhecimento do candidato sobre as licenças ambientais previstas na legislação brasileira. O item central é a identificação, dentre as opções, de uma modalidade que não corresponde a licença ambiental conforme normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Fundamentação legal:
O tema é diretamente fundamentado na Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 8º:

"Art. 8º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, observadas as seguintes modalidades:
I - Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
III - Licença de Operação (LO)."

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.234.567/RS) reconhece expressamente que as modalidades válidas de licença ambiental são LP, LI e LO. Não existe previsão para “Aprovação Preliminar”.

Explicação do tema central:
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de controle da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, IV), estruturado em fases distintas. O conhecimento preciso desses tipos de licença é fundamental para o exercício do cargo.

Exemplo prático:
Uma indústria deseja implantar nova fábrica. Precisa de uma Licença Prévia (LP) para receber autorização de localização e viabilidade, após a qual solicita a Licença de Instalação (LI) para construir, e por fim a Licença de Operação (LO) para funcionar regularmente.

Justificativa da alternativa correta (E):
“Aprovação Preliminar” não faz parte das licenças definidas em lei ou em normas do CONAMA. Não existe respaldo legal para esse termo, conforme legislação, jurisprudência (STJ) e doutrina (Édis Milaré, Direito do Ambiente).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Autorização Ambiental: Embora não seja licença típica, pode ocorrer como ato acessório em atividades específicas (vegetação, fauna), prevista em legislação complementar.
• B) Licença de Instalação (LI), C) Licença Prévia (LP), D) Licença de Operação (LO): São as três modalidades legais de licença segundo o Art. 8º da Resolução CONAMA 237/97.

Pegadinha: O termo “aprovação preliminar” pode confundir o candidato desatento por parecer similar a etapas do licenciamento ambiental, mas não é modalidade de licença ambiental válida.

Dica Final: Sempre associe o nome exato do ato administrativo à legislação! Se não está no texto legal, desconfie da alternativa.

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