Comentário do Gabarito

O tema central da questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente os atos administrativos que condicionam o exercício de atividades que utilizam recursos naturais.

A legislação aplicável é a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que define e disciplina instrumentos como o licenciamento e as licenças ambientais (art. 9º, IV). Entretanto, o termo “Autorização Ambiental” típico em legislações estaduais e infralegais caracteriza-se por ser um ato administrativo precário e discricionário, normalmente conferido para atividades transitórias ou de menor impacto, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental ao particular.

Exemplo prático: uma pessoa física solicita à autoridade ambiental uma autorização para exploração vegetal de pequena escala em área rural. O órgão ambiental emite uma Autorização Ambiental com as condições e restrições específicas para a atividade.

Justificativa da alternativa correta (A): O enunciado menciona um ato que estabelece condições, restrições e medidas de controle diretamente ao empreendedor para uso de recursos naturais. Esse conceito está associado à Autorização Ambiental, ato administrativo individual, temporário e revogável, previsto para atividades específicas e normalmente de menor porte ou impacto, distinguindo-se das licenças ambientais formais.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Licença Ambiental: Embora também seja ato administrativo, envolve processos mais formais, duradouros e para atividades tipicamente de maior impacto, com requisitos detalhados conforme a Resolução CONAMA 237/1997.
• C) Licenciamento Ambiental: Não é um ato, mas o procedimento administrativo que resulta na concessão de licenças ou autorizações (Art. 1º, II da Resolução CONAMA 237/97).
• D) Licença de Instalação: Específica para permitir a instalação de empreendimentos após aprovação de planos e projetos, não abrange genericamente a “exploração de recursos naturais”.
• E) Licença de Operação: Autoriza o funcionamento da atividade, não a exploração em si, estando vinculada ao término das etapas anteriores do licenciamento.

Pegadinha: O enunciado não menciona “procedimento” nem as etapas típicas das licenças ambientais. Preste atenção aos termos “ato administrativo”, “condições” e “exploração de recursos naturais”, típicos das autorizações.

Na dúvida, sempre leia atentamente o enunciado para identificar se a questão trata do ato em si (autorização/licença) ou de um processo (licenciamento).

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