Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o Direito Constitucional Ambiental, especificamente o Art. 225 da Constituição Federal, que institui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como os deveres do poder público e da coletividade.

Tema Central e Conhecimento Exigido:

O estudante deve identificar os deveres ambientais impostos ao poder público, com foco no controle das atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.

Fundamentação Legal e Doutrinária:

Constituição Federal, Art. 225, §1º, V: “Incumbe ao poder público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”
Segundo Édis Milaré, o controle estatal é fundamental para prevenir degradações ambientais.

Exemplo Prático:

O licenciamento ambiental para uso de agrotóxicos, com avaliação e restrição impostas pelo poder público, ilustra a aplicação do controle previsto no art. 225.

Alternativa Correta – (B):

Correta! Reproduz fielmente o art. 225, §1º, V da CF/88. Ressalta a obrigação do poder público de fiscalizar toda atividade, técnica ou substância que apresente risco.

Por que as demais estão incorretas?

• (A) – Errada: O dever de proteção é compartilhado entre poder público e coletividade, não exclusivo do Estado.
• (C) – Errada: A CF/88 prevê educação ambiental em todos os níveis de ensino (art. 225, §1º, VI), não só fundamental e médio.
• (D) – Errada: Pessoas jurídicas também respondem por crimes ambientais (art. 225, §3º), e a obrigação de reparar o dano é independente.
• (E) – Errada: A localização de usinas nucleares cabe à lei federal (art. 225, §6º), não municipal.

Dica de Prova: Atenção a termos como “exclusivo”, “apenas”, “todos os níveis”, pois podem indicar pegadinhas comuns em concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: B

Art. 225, §1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

A) Errada – o dever de proteger o meio ambiente é do Poder Público e da coletividade, não exclusivo. (art. 225, caput).

C) Errada – a educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, não apenas no fundamental e médio (art. 225, §1º, VI).

D) Errada – a responsabilidade penal e administrativa alcança pessoas físicas e jurídicas (art. 225, §3º).

E) Errada – a localização de usinas nucleares depende de lei federal, e não municipal (art. 225, §6º).