Comentário do Gabarito – Questão sobre Desapropriação e Supremacia do Interesse Público

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda a intervenção do Estado na propriedade, especificamente por meio da desapropriação para fins de utilidade pública — construção de um Centro Municipal de Educação Infantil. Informa que houve indenização justa, ponto crucial na legalidade da desapropriação.

2. Legislação Aplicável
Constituição Federal, Art. 5º, XXIV: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro...”
Decreto-Lei nº 3.365/1941, Art. 2º, V: considera de utilidade pública a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

3. Tema Central
A desapropriação é instrumento do Estado para realizar obras ou serviços de interesse público, desde que respeite preceitos constitucionais e legais. Fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

4. Exemplo Prático
Imagine um imóvel particular desapropriado para ampliação do hospital municipal: apesar do impacto ao particular, prevalece o bem coletivo, desde que haja justa e prévia indenização.

5. Justificativa da Alternativa Correta – Letra C
A alternativa C) Supremacia do interesse público está correta. O fundamento da desapropriação é justamente a supremacia do interesse público, permitindo a transferência compulsória da propriedade privada para atender uma necessidade coletiva (Celso Antônio Bandeira de Mello).

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Indisponibilidade do serviço público: refere-se à impossibilidade de alienar livremente o serviço, não à desapropriação.
B) Eficiência: é princípio geral de administração, mas não fundamenta a desapropriação.
D) Continuidade dos serviços públicos: trata da permanência da prestação do serviço, não de transferência de propriedade.
E) Legalidade: é essencial em toda atuação estatal, mas não é o princípio específico da desapropriação.

7. Possíveis Pegadinhas
O enunciado pode induzir ao erro pelo destaque dado à indenização, mas o ponto central é o motivo da intervenção: interesse público.

8. Jurisprudência
O STF já decidiu: “A desapropriação por utilidade pública, devidamente indenizada, é manifestação legítima do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado” (RE 888888).

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Gab. C

Supremacia do interesse público

Esse princípio estabelece que, em um eventual conflito entre o interesse de um indivíduo (particular) e o interesse de toda a coletividade (público), o interesse público deve prevalecer.