Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 475

Q4037840

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |

Q4037840 Direito Administrativo

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal no 13.022/2014) determina regras sobre a organização e as vedações referentes à estrutura dessas corporações de segurança para manter o seu caráter civil. Segundo a lei, a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar ________ idêntica a das forças _______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

arma / federais.

B

viatura / policiais.

C

fardamento / civis.

D

denominação / militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037836

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |

Q4037836 Direito Penal

O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.

A

Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

B

Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

C

Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

D

Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4037835

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |

Q4037835 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em /ei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que as funções de confiança e os cargos em comissão também se destinam às atribuições de chefia e assessoramento.

C

Parcialmente adequado, visto que funções de confiança não podem ser atreladas a atribuições de direção.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4037820

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Motorista |

Q4037820 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao ser constatado que um motorista conduzia veículo automotor após ter ingerido quantidade de álcool que resultou em concentração superior ao permitido em lei, a infração correspondente será classificada como:

A

Média, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

B

Grave, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir por período determinado.

C

Grave, sujeita a multa e recolhimento do documento de habilitação.

D

Gravíssima, sujeita a multa e penalidade de suspensão do direito de dirigir por tempo determinado.

E

Leve, sujeita a multa e retenção do veículo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4037818

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Motorista |

Q4037818 Legislação de Trânsito

Considerando a classificação das vias de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, pode-se afirmar corretamente que as rodovias são classificadas como:

A

Vias urbanas.

B

Vias rurais.

C

Vias não pavimentadas.

D

Vias de trânsito constante.

E

Vias de trânsito animal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4037798

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4037798 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?

A

10 dias úteis.

B

15 dias consecutivos.

C

30 dias consecutivos.

D

5 dias úteis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037607

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037607 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos destaca que a ideia de Direitos Humanos refere-se a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, relacionados à garantia da dignidade humana e à construção de sociedades democráticas.
Sobre isso, qual alternativa é verdadeira?

A

Os Direitos Humanos constituem um conjunto de normas jurídicas destinadas, prioritariamente, à organização administrativa dos Estados, sendo aplicados apenas no âmbito institucional e governamental, sem relação direta com as dimensões sociais, culturais ou educacionais da vida em sociedade.

B

Os Direitos Humanos correspondem a princípios voltados, exclusivamente, à garantia das liberdades individuais, concentrando-se na proteção jurídica dos cidadãos diante do Estado e não abrangendo aspectos sociais, culturais ou econômicos relacionados às desigualdades.

C

A concepção contemporânea de Direitos Humanos restringe-se ao reconhecimento das diferenças culturais entre os povos, priorizando a valorização das identidades coletivas e deixando em segundo plano a discussão sobre desigualdades sociais e distribuição de bens materiais.

D

Os Direitos Humanos correspondem a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos — civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais — que se relacionam à defesa da dignidade humana e à promoção da igualdade, atuando como linguagem internacional vinculada aos Estados democráticos de direito e orientada por princípios como liberdade, igualdade, solidariedade, singularidade e coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037600

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.

A

É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta, sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações de risco social ou educacional.

B

A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino, devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social.

C

A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social, educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em contextos de menor gravidade.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente em todas as situações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037588

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037588 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº 13.303/2016.

As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais (1) […] e a evitar operações em que se caracterize (2) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […].

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) econômica • (2) conluio

B

(1) vantajosa • (2) sobrepreço

C

(1) barata • (2) desvio de finalidade

D

(1) acessível • (2) fraude processual

E

(1) eficiente • (2) desperdício

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037586

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037586 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.

A

Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.

B

Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.

C

Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.

D

Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.

E

Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037579 Direito do Trabalho

A proteção à maternidade assegura garantias fundamentais para a empregada no que diz respeito ao seu contrato de trabalho, salários e funções.

Analise as afirmativas abaixo com relação à Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

2. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

3. A empregada gestante tem direito à licen ça-maternidade de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

4. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.

5. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037578 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.

B

O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

C

O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.

D

É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.

E

A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4037577

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037577 Direito do Trabalho

O controle da jornada de trabalho e de suas variações diárias é essencial para fins de apuração de horas extras e descontos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

B

A obrigatoriedade de registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico se aplica exclusiva mente a estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados no mesmo turno.

C

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho, quando em transporte fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho.

D

É vedada a pré-assinalação do período de repouso intrajornada no registro de ponto eletrônico, devendo o trabalhador bater o ponto sempre na saída e no retorno do almoço.

E

As variações de horário de até 15 minutos no registro de ponto são toleradas pela legislação, não sendo consideradas atrasos nem horas extras, limitadas a 30 minutos diários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4037575

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037575 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais.

Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o regime de tempo parcial.

A

As férias podem ser fracionadas em até quatro períodos iguais, a critério do empregador.

B

As férias do regime de tempo parcial não permitem o abono pecuniário, devendo o trabalhador gozar integralmente os dias de descanso sob pena de nulidade.

C

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

D

O empregado em tempo parcial tem direito a férias proporcionais limitadas a, no máximo, 18 dias corridos por ano.

E

As férias devem, obrigatoriamente, coincidir com os recessos de fim de ano da organização, independentemente da data de admissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4037572

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037572 Direito Administrativo

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes.

Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.

A

O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.

B

É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.

C

Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.

D

É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.

E

Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037571 Direito Digital

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

A

A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.

B

Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.

C

A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.

D

Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.

E

A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4037570

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037570 Direito Digital

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

A

O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.

B

Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.

D

O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.

E

É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4037567

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037567 Direito Administrativo

Sociedades de economia mista não são abrangi das pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021.

Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção a essa disposição.

A

Houver previsão expressa e justificada pela alta administração para a adoção da modalidade pregão na aquisição de bens e serviços comuns.

B

Houver necessidade de aplicação dos dispositivos referentes a crimes em licitações e contratos administrativos previstos na nova lei de licitações.

C

A contratação for custeada parcial ou integral mente com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, hipótese em que a norma geral afasta a aplicação da Lei das Estatais.

D

O objeto da licitação caracterizar obra ou serviço de engenharia de grande vulto, situação em que as normas de regência da Lei nº 14.133/2021 se sobrepõem obrigatoriamente.

E

O conselho de administração da entidade decidir, de forma discricionária e mediante previsão no regulamento interno, pela aplicação subsidiária das normas gerais da nova lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037526 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

A

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

C

Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

D

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4037522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037522 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

Aposentadoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso

Foram encontradas 489.296 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!