Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 19: "A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações." A norma veda expressamente o uso de denominação idêntica à das forças militares na estrutura hierárquica da guarda municipal.

• Quando a questão cobrar lacuna com base em estatuto específico, verifique se a resposta depende de reprodução literal do dispositivo.
• Separe o núcleo da vedação legal dos exemplos ou desdobramentos que aparecem depois no artigo.
• Confirme sempre o sujeito comparativo da norma: aqui, a lei fala em forças militares, não em forças policiais, civis ou federais.