Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.            

A alternativa correta é a B (O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver).

Esta questão exige o conhecimento das atualizações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que alterou significativamente os prazos e a forma da CTPS na CLT.

• A (Incorreta): O Art. 16 da CLT estabelece que a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), e não mais o PIS/PASEP.
• B (Correta): De acordo com o Art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para realizar as anotações de admissão, remuneração e condições especiais.
• C (Incorreta): O prazo de 48 horas era a regra antiga. Com a reforma de 2019, o prazo foi ampliado para os 5 dias úteis mencionados na alternativa B. Além disso, a regra atual prioriza a CTPS Digital, dispensando a devolução de documento físico na maioria dos casos. Sobre o prazo de 48 horas, não confundir com o Art. 29, § 8º, que afirma que " O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação".
• D (Incorreta): É terminantemente proibido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS (Art. 29, § 4º da CLT), sob pena de multa administrativa e possível indenização por danos morais.
• E (Incorreta): A falta de anotação gera multa, e o critério da dupla visita (orientação antes da punição) não é absoluto, especialmente em casos de falta de registro de empregados, conforme o Art. 627-A da CLT e normas de fiscalização.

não confundir

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.  

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.          

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A alternativa correta é a B.

Com a modernização da CTPS e as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o art. 29 da CLT estabelece que:

❌ Atualmente, a identificação única da CTPS é o número de inscrição no CPF, e não mais o número do PIS/PASEP.

✅ Corresponde exatamente ao disposto no art. 29 da CLT.

❌ A regra antiga previa prazo de 48 horas para anotação na CTPS física. Atualmente, o prazo é de 5 dias úteis.

❌ O art. 29, § 4º, da CLT proíbe expressamente anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, ainda que os fatos tenham sido apurados internamente.

❌ A ausência de anotação da CTPS configura infração sujeita à fiscalização e multa. Não existe benefício automático do critério da dupla visita em todos os casos.

Identificação única → CPF

Prazo para anotação → 5 dias úteis

Anotações desabonadoras → proibidas

CTPS Digital → regra geral atualmente

Muitas bancas ainda cobram a regra antiga:

❌ 48 horas → regra ultrapassada

✅ 5 dias úteis → regra atual

Gabarito: B.