Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de carát...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037588
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |
Q4037588 Direito Administrativo
Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº 13.303/2016.

As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais (1) […] e a evitar operações em que se caracterize (2) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […].

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 31, caput: “As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.” O enunciado reproduz esse comando com lacunas, e a alternativa B é a única que completa o texto com as expressões legais correspondentes.

Tema central: Literalidade do art. 31
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por desconformidade literal com o art. 31, caput, da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo não usa “proposta mais econômica”, mas “proposta mais vantajosa”. Também não emprega “conluio” para a segunda lacuna; a expressão legal é “sobrepreço ou superfaturamento”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque preenche as lacunas com as expressões que constam do art. 31, caput, da Lei nº 13.303/2016: “proposta mais vantajosa” e “sobrepreço”. Como a questão exigia a reprodução literal do dispositivo, essa correspondência define o gabarito.
C
Errada
Incorreta porque o art. 31, caput, não fala em proposta “mais barata”, e sim em proposta “mais vantajosa”. Além disso, “desvio de finalidade” não é o termo previsto no dispositivo para a operação a ser evitada; a lei menciona “sobrepreço ou superfaturamento”.
D
Errada
Incorreta por ausência total de correspondência com o texto legal. Nem “acessível” qualifica a proposta no art. 31, caput, nem “fraude processual” aparece no dispositivo como termo para a segunda lacuna.
E
Errada
Incorreta porque “eficiente” aparece no art. 31, caput, como princípio a ser observado, não como atributo da proposta a ser selecionada; o critério legal é “mais vantajosa”. Além disso, “desperdício” não substitui a expressão legal “sobrepreço ou superfaturamento”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata “proposta mais vantajosa” por termos intuitivos como “econômica”, “barata” ou “eficiente”, e substituiu “sobrepreço” por ilícitos ou impropriedades que não constam do art. 31, caput.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer lacunas em dispositivo legal, confira se a banca exige reprodução literal da expressão normativa.
  • Em licitação das estatais, diferencie o critério da proposta (“mais vantajosa”) dos princípios a serem observados (“eficiência”, entre outros).
  • Não substitua termos legais específicos por palavras parecidas ou juridicamente conhecidas, como “econômica”, “conluio” ou “desvio de finalidade”, se não forem as expressões do dispositivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 13.303/16

Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. 

B

Art. 31 da Lei 13.303 as licitações das estatais destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, o preceito legal busca garantir a observância dos princípios da administração pública e a integridade nos processos de contratação dessas entidades, o que elimina os termos propostos nas demais alternativas.

Siga-me @rexconcurseiro

Gabarito: B ✅

A questão reproduz trecho do art. 31 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais):

Portanto:

  • (1) vantajosa
  • (2) sobrepreço

✅ Alternativa B.

Não significa necessariamente a mais barata.

A Administração busca a melhor relação entre:

  • preço;
  • qualidade;
  • eficiência;
  • manutenção;
  • custos ao longo da vida útil do objeto.

Por isso, a lei fala em proposta mais vantajosa, e não simplesmente "menor preço".

A banca FEPESE gosta dessa diferença.

Sobrepreço

➡️ O preço contratado está acima do valor de mercado.

Exemplo:

  • Valor de mercado: R$ 100 mil.
  • Contrato firmado: R$ 130 mil.

Há sobrepreço mesmo antes do pagamento.

Superfaturamento

➡️ Há dano efetivo ao patrimônio, normalmente decorrente de:

  • pagamento por quantidade não executada;
  • qualidade inferior à contratada;
  • medições falsas;
  • pagamento acima do devido.

Todo superfaturamento gera prejuízo efetivo.

A ❌

  • A lei não fala em proposta mais econômica.
  • Fala em proposta mais vantajosa.

B ✅

  • Vantajosa.
  • Sobrepreço.

C ❌

  • "Mais barata" não é o termo legal.

D ❌

  • "Acessível" e "fraude processual" não constam no dispositivo.

E ❌

  • "Eficiente" e "desperdício" também não aparecem no texto legal.

Lei 13.303/2016 → Licitação das Estatais

Objetivos:

✅ Selecionar a proposta mais vantajosa

✅ Evitar sobrepreço e superfaturamento

Se aparecer a dupla:

"vantajosa + sobrepreço"

➡️ Marque sem medo.

Resposta: B. ✅

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas