Lei 13.303/16

Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. 

B

Art. 31 da Lei 13.303 as licitações das estatais destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, o preceito legal busca garantir a observância dos princípios da administração pública e a integridade nos processos de contratação dessas entidades, o que elimina os termos propostos nas demais alternativas.

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Gabarito: B ✅

A questão reproduz trecho do art. 31 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais):

Portanto:

• (1) vantajosa
• (2) sobrepreço

✅ Alternativa B.

Não significa necessariamente a mais barata.

A Administração busca a melhor relação entre:

• preço;
• qualidade;
• eficiência;
• manutenção;
• custos ao longo da vida útil do objeto.

Por isso, a lei fala em proposta mais vantajosa, e não simplesmente "menor preço".

A banca FEPESE gosta dessa diferença.

Sobrepreço

➡️ O preço contratado está acima do valor de mercado.

Exemplo:

• Valor de mercado: R$ 100 mil.
• Contrato firmado: R$ 130 mil.

Há sobrepreço mesmo antes do pagamento.

Superfaturamento

➡️ Há dano efetivo ao patrimônio, normalmente decorrente de:

• pagamento por quantidade não executada;
• qualidade inferior à contratada;
• medições falsas;
• pagamento acima do devido.

Todo superfaturamento gera prejuízo efetivo.

A ❌

• A lei não fala em proposta mais econômica.
• Fala em proposta mais vantajosa.

B ✅

• Vantajosa.
• Sobrepreço.

C ❌

• "Mais barata" não é o termo legal.

D ❌

• "Acessível" e "fraude processual" não constam no dispositivo.

E ❌

• "Eficiente" e "desperdício" também não aparecem no texto legal.

Lei 13.303/2016 → Licitação das Estatais

Objetivos:

✅ Selecionar a proposta mais vantajosa

✅ Evitar sobrepreço e superfaturamento

Se aparecer a dupla:

"vantajosa + sobrepreço"

➡️ Marque sem medo.

Resposta: B. ✅

Lei 13.303/16 Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo

1. Objetivos Principais da Licitação Seleção da proposta mais vantajosa: A vantagem não se limita apenas ao menor preço imediato. A lei exige considerar o ciclo de vida do objeto (custos de manutenção, consumo de energia, descarte, durabilidade, etc.). Uma proposta barata hoje, mas cara de manter, não é a mais vantajosa.

• Combate a desvios financeiros: O texto impõe expressamente o dever de evitar o sobrepreço (orçamento estimado ou preço contratado acima dos valores de mercado) e o superfaturamento (dano financeiro efetivo, como pagar por um serviço não executado ou com qualidade inferior).

2. Rol de Princípios (Os "Tradicionais" e os "Específicos") O Artigo 31 mistura os princípios constitucionais clássicos com princípios voltados à realidade competitiva das estatais:

• Princípios Constitucionais (Art. 37 da CF): Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (só o princípio da legalidade não foi repetido textualmente aqui, mas é implícito).
• Princípios Licitatórios e de Gestão: Igualdade (isonomia), probidade administrativa, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório (respeito às regras do edital).
• Princípios Modernos e de Mercado:
• Desenvolvimento nacional sustentável: Incentivo a compras ecologicamente corretas e que movimentem a economia interna.
• Obtenção de competitividade: Como as estatais muitas vezes disputam mercado com o setor privado, o processo licitatório não pode ser tão burocrático a ponto de afastar bons parceiros comerciais.
• Julgamento objetivo: Proibição de critérios subjetivos ou baseados em preferências pessoais da comissão de licitação.