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O Art. 47 da Lei 13.303/2016 autoriza a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização ou quando a marca for a única capaz de atender à demanda, com a exigência de justificativa técnica. O erro da A é que o parcelamento é permitido, a B erra pois a exigência de amostra é permitida na fase de julgamento, a C erra porque a expressão ou similar deve constar e a E erra pois o pregão é a modalidade para bens comuns, não o leilão.

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A questão cobra dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) sobre aquisição de bens.

A) ❌ Errada.

A Lei das Estatais prestigia o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, justamente para ampliar a competitividade. Não há obrigatoriedade de lote único.

B) ❌ Errada.

A exigência de amostras é permitida durante o procedimento licitatório, conforme previsão do edital, especialmente para verificar a conformidade do objeto ofertado.

C) ❌ Errada.

Quando utilizada marca de referência, a Administração normalmente admite expressões como "ou similar", "ou equivalente" ou "de melhor qualidade", desde que o produto atenda às especificações exigidas.

D) ✅ Correta.

A Lei nº 13.303/2016 admite a indicação de marca ou modelo em situações específicas, como:

• necessidade de padronização;
• quando determinada marca ou modelo for a única capaz de atender às necessidades da contratação;

desde que haja justificativa técnica adequada.

E) ❌ Errada.

Leilão não é a modalidade utilizada para aquisição de bens comuns. O leilão destina-se, em regra, à alienação de bens. Para aquisição de bens comuns, utiliza-se normalmente o modo de disputa previsto na Lei das Estatais.

✅ D) É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.

Na Lei das Estatais:

• ✔️ Pode haver indicação de marca/modelo (com justificativa).
• ✔️ Pode haver amostra.
• ✔️ Pode haver parcelamento do objeto.
• ❌ Leilão não é modalidade para comprar bens comuns.

Resposta: D. ✅

indicar 1+marcas:

• necessidade de padronização
• 1+fornecedores forem únicos capazes
• descrição puder ser mais bem compreendida

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Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;