Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princ...

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Q4037586
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |
Q4037586 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pediu exclusivamente os princípios expressos explicitamente na Constituição aplicáveis à Administração Pública em geral, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esse rol, sem acréscimos: a letra A.

Tema central: Princípios expressos do art. 37, caput
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse dispositivo é suficiente para resolver a questão, pois o enunciado exigiu os princípios explicitamente previstos na Constituição para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos.
B
Errada
Está errada porque, embora traga publicidade, inclui razoabilidade, ampla defesa, contraditório e hierarquia, que não integram o rol expresso do art. 37, caput, da CF. O defeito jurídico é não apresentar exclusivamente os princípios constitucionalmente enumerados nesse dispositivo.
C
Errada
Está errada porque, apesar de conter impessoalidade e moralidade, acrescenta probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público, que não constam do rol expresso do art. 37, caput. A exclusividade exigida pelo enunciado foi violada.
D
Errada
Está errada porque não reproduz o texto constitucional do art. 37, caput: substitui “legalidade” por “legalidade estrita” e ainda inclui supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade, categorias que não estão expressamente enumeradas nesse dispositivo.
E
Errada
Está errada porque somente eficiência coincide com o art. 37, caput. Proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade não compõem o rol expresso do dispositivo constitucional cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os cinco princípios expressos do art. 37, caput, e outros princípios, garantias ou categorias do Direito Administrativo e da Constituição que podem existir no sistema, mas não integram aquele rol literal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em princípios expressos da Administração Pública, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput, da CF.
  • Se a alternativa trouxer qualquer termo além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ela não atende ao requisito de exclusividade.
  • Não aceite expressões próximas, mas diferentes do texto constitucional, como “legalidade estrita” no lugar de “legalidade”.

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Art. 37. CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...

Princípios EXPRESSOS na Constituição Federal de 1988 “L I M P E ”

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P ublicidade

E ficiência

Tiraram da ordem da CF só para dificultar

Gabarito: A ✅

A questão cobra os princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

O artigo estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios da:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

A eficiência foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa).

✔ Moralidade

✔ Eficiência

✔ Legalidade

✔ Publicidade

✔ Impessoalidade

São exatamente os cinco princípios expressos no art. 37 da CF.

  • Razoabilidade, ampla defesa, contraditório e hierarquia não estão expressamente previstos no art. 37, caput.
  • Probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público não fazem parte do LIMPE.
  • Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do regime jurídico-administrativo, não expressos no art. 37.
  • Proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade também não integram o rol expresso do art. 37.

Quando a banca perguntar:

Lembre imediatamente:

LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Qualquer alternativa que inclua princípios como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, supremacia do interesse público ou continuidade do serviço público está misturando princípios implícitos ou previstos em outras normas.

✅ Resposta: A.

Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Nele estão descritos os cinco princípios fundamentais que regem a Administração Pública de forma explícita (ou expressa).

mnemônico LIMPE:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

As demais opções misturam princípios expressos com princípios implícitos (que são reconhecidos pela doutrina e pelos tribunais, mas não estão escritos textualmente no caput do Artigo 37) ou com institutos jurídicos específicos.

  • B: Razoabilidade, ampla defesa e contraditório são muito importantes, mas não estão no rol explícito do Artigo 37.
  • C: Continuidade do serviço público e supremacia são princípios implícitos. Além disso, a probidade administrativa é tratada nos parágrafos do artigo, e não como um princípio do caput.
  • D: Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público formam o "regime jurídico administrativo" (pedras angulares do Direito Administrativo), porém são implícitos.
  • E: Proporcionalidade e motivação são princípios implícitos da Administração

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