Questões de Concurso para FUNDATEC | Qconcursos.com

Q3795092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795092 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

A

R$ 120.600.000,00.

B

R$ 150.000.000,00.

C

R$ 162.810.000,00.

D

R$ 171.855.000,00.

E

R$ 180.900.000,00.

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Q3795091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795091 Auditoria Governamental

Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.

A

O auditor deve negar a aceitação da estrutura de relatório financeiro, pois, via de regra, somente aquelas expressamente previstas em lei são consideradas aceitáveis.

B

Na ausência de estrutura prevista em lei, o auditor deve presumir que a estrutura adotada é aceitável, desde que a administração tenha adotado um processo transparente e deliberado tal escolha.

C

Mesmo que a estrutura de relatório financeiro tenha sido aprovada pela administração, a auditoria não pode prosseguir, pois a NBASP 200 exige que o Poder Legislativo aprove antes da estrutura.

D

Se a estrutura não for considerada aceitável, o auditor está impedido de se manifestar em opinião modificada; ele deve apenas emitir parágrafo de ênfase e continuar com auditoria normal.

E

A Norma prevê que a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro sempre depende exclusivamente de regulamento internacional, e não de aprovação interna ou nacional.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3795089

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795089 Contabilidade Pública

O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.

A

O valor deve ser reconhecido como receita no recebimento, pois as condições não impedem a apropriação imediata.

B

A transferência caracteriza contraprestação, pois envolve ações públicas, devendo seguir norma específica para esse tipo de transação.

C

Deve-se reconhecer passivo no recebimento, pois existe condição a ser satisfeita, e a receita é reconhecida apenas conforme o cumprimento dessa condição.

D

O recurso recebido deve ser registrado diretamente no patrimônio líquido, por não envolver contraprestação.

E

O valor recebido deve ser tratado como ativo financeiro até a execução total do objeto, sendo a receita reconhecida apenas ao final.

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Q3795088

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795088 Contabilidade Pública

No âmbito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), considere os códigos a seguir utilizados na escrituração contábil de uma entidade pública.
1) 1.1.2.1.1
2) 2.2.1.3.0
3) 3.3.7.1.1
4)4.6.1.2.0
5) 8.2.2.1.1
Com base na estrutura do PCASP, pode-se afirmar que o código:

A

1 representa um passivo circulante, pois toda conta iniciada por “1.1” se refere a obrigações exigíveis até o final do exercício.

B

2 corresponde a uma conta patrimonial de passivo não circulante, já que contas iniciadas por “2.2” pertencem ao grupo das exigibilidades de longo prazo.

C

3 representa uma variação patrimonial diminutiva, pois contas iniciadas por “3” estão vinculadas ao passivo financeiro e às mutações quantitativas negativas.

D

4 corresponde a uma conta de controle, já que contas iniciadas por “4” tratam exclusivamente de variações patrimoniais atribuídas a eventos extracontábeis.

E

5 representa uma conta de controle, pois códigos iniciados por “8” pertencem às contas de controle das disponibilidades e obrigações contingentes, além do patrimônio líquido.

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Q3795087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795087 Contabilidade Pública

Com base na NBC TSP 12, analise as assertivas a seguir relativas à demonstração dos fluxos de caixa.
I. A demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve classificar os fluxos exclusivamente em atividades operacionais e de investimento, sendo vedada a apresentação separada dos fluxos de financiamento.
II. Os fluxos de caixa decorrentes de amortização de empréstimos concedidos pela entidade a terceiros devem ser classificados como fluxos de caixa de investimento, mesmo quando a entidade for do setor público e tais empréstimos estiverem vinculados à atividade ordinária.
III. No método direto de apresentação dos fluxos de caixa operacionais, são obrigatoriamente informadas exclusivamente as variações das contas operacionais a receber e a pagar, sem detalhamento dos recebimentos brutos e pagamentos brutos da entidade.
IV. Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa, tais como a aquisição de ativo por meio da assunção de passivo, devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa como atividades de financiamento.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795086 Contabilidade Geral

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 05 trata da contabilização dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica da concessão feita por uma entidade pública. Sobre seus principais modelos e reconhecimento contábil, assinale a alternativa correta.

A

No modelo de financiamento de passivos, a concedente reconhece o ativo da concessão, mas não reconhece nenhum passivo, uma vez que a prestação de serviços é de responsabilidade da concessionária.

B

Sempre que a concedente concede à concessionária o direito de cobrar dos usuários tarifas ou receitas decorrentes do ativo da concessão, sem obrigação incondicional de pagamento em espécie, a transação deve ser tratada como modelo de financiamento de passivos.

C

A concedente só reconhece o ativo da concessão se, entre outras condições, controlar os serviços que a concessionária deve prestar, mas não precisa controlar o ativo residual ao final do prazo da concessão.

D

A documentação contábil exige que, após o reconhecimento do ativo da concessão, este seja apresentado como classe separada de ativos, distinta de outros ativos imobilizados ou intangíveis, desde que atenda aos critérios.

E

No modelo bifurcado, a concedente contabiliza um único passivo total, sem separar as partes referentes ao pagamento à concessionária e à concessão de direitos à concessionária.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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Q3795083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795083 Direito Administrativo

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795082

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795082 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

C

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

D

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

E

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3795081

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795081 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

B

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

C

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3795080

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795080 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3795079

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795079 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3795078

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Q3795078 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

B

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Q3795077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795077 Direitos Humanos

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

D

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

E

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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Q3795076

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Q3795076 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

C

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

E

Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.

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Q3795075

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795075 Legislação Municipal

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 421/199), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atribuição de nomes estrangeiros a logradouros no município de Imbé.

B

O alvará de licença não será exigido quando o estabelecimento estiver localizado no recinto de outro já munido de alvará.

C

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

D

A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres independem de prévia licença da Municipalidade.

E

É permitido ao vendedor ambulante transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

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Q3795074

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Q3795074 Legislação Municipal

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.

A

A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.

B

Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar três faltas injustificadas ao serviço.

C

A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

D

Não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

E

Interrompem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

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Q3795073

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

B

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

C

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

D

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

E

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.

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