LIA

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

GAB: D

Lei nº 8.429/92:

Art. 12,

§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992).

ANALISE FEITA PELO: GEMINI.

A) ERRADA

• O erro: A regra geral é que não há honorários se o Ministério Público perder (improcedência). MAS, se houver comprovada má-fé, o autor (quem entrou com a ação) deve pagar sim.
• Na Lei (Art. 23-B, § 2º): "Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade administrativa [...], ressalvada a comprovada má-fé."

B) ERRADA

• O erro: Se uma sentença em outro processo civil ou criminal decidir que a conduta não existiu ou que o réu não foi o autor, isso deve ter efeito na ação de improbidade para evitar decisões contraditórias.
• Na Lei (Art. 21, § 4º): "As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria..."

C) ERRADA

• O erro: A palavra "facultado". A lei atual coloca isso como um dever/obrigatoriedade do Poder Público, visando evitar que o servidor erre por falta de conhecimento.
• Na Lei (Art. 23-C): "Os entes públicos deverão oferecer contínua capacitação aos seus agentes públicos..."

D) CORRETA (Gabarito)

• Por que está certa: Ninguém pode ter os direitos políticos suspensos por improbidade apenas com uma decisão de primeira instância ou "liminar". É necessário o trânsito em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso).
• Na Lei (Art. 20): "A suspensão dos direitos políticos prevista nesta Lei só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

E) ERRADA

• O erro: O prazo de prescrição. Como revisamos nos seus Flashcards, o prazo mudou de 5 para 8 anos.
• Na Lei (Art. 23): "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos..."

Porque ela protege o exercício do mandato. Imagine um prefeito que é condenado em 1ª instância; se os direitos fossem suspensos na hora, ele teria que sair do cargo. A lei exige que se espere até o fim de todos os recursos para que a punição política (a mais grave) seja aplicada.

Conforme a Letra da lei , gabarito letra D . Todavia , o STF tem decisão no sentido de que poderá ser aplicada os efeitos da condenação a partir da decisão colegiada , da contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos . Abraços e bons estudos!