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Q3795079
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |
Q3795079 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, IV: "Art. 30. Compete aos Municípios:\nIV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;". Como a alternativa E reproduz essa regra constitucional, ela é a correta.

Tema central: Competências municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque erra o veículo normativo exigido pela Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 18, § 2º, dispõe: "§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar." A alternativa fala em lei ordinária, mas a CF exige lei complementar.
B
Errada
Está incorreta porque a matéria de orçamento se insere em direito financeiro e é submetida à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição Federal de 1988, art. 24, I e § 1º, estabelece: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." Assim, a afirmação de competência privativa da União contraria a repartição constitucional indicada na base.
C
Errada
Está incorreta porque atribui aos Municípios competência que a Constituição confere aos Estados. A Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º, dispõe: "§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." O erro jurídico é o sujeito competente: são os Estados, não os Municípios.
D
Errada
Está incorreta porque a base aponta que a Constituição reserva privativamente à União a legislação sobre material bélico. A Constituição Federal de 1988, art. 22, XXI, prevê: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\nXXI - sistemas de consórcios e sorteios;\nmaterial bélico;". Portanto, a atribuição dessa competência aos Estados contraria a repartição constitucional indicada na questão.
E
Certa
A alternativa E está correta por correspondência literal com a Constituição Federal. O art. 30, IV, atribui expressamente aos Municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas entre entes federativos e entre espécies normativas: Estados por Municípios, União por Estados, e lei complementar por lei ordinária. A alternativa correta se destacava por reproduzir literalmente o art. 30, IV, da CF.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo da Constituição sobre competências, confira se o ente federativo e o verbo constitucional coincidem exatamente.
  • Em organização político-administrativa, elimine opções que troquem lei complementar por lei ordinária quando a CF exigir forma normativa específica.
  • Se a matéria estiver no campo do direito financeiro, verifique primeiro a competência concorrente do art. 24 antes de aceitar afirmação de competência privativa da União.

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Cabe aos Estados (e não aos Municípios) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Gab: E

GAB E

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

§2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II- orçamento.

c) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, contituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

d) Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. 

Art. 21. Compete à União:

VI- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

e) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. GABARITO.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

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