Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida
aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal.
no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

Question

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida
aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal.
no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo Alternativa A: R$ 120.600.000,00.  Ou Alternativa B: R$ 150.000.000,00. Ou Alternativa C: R$ 162.810.000,00.  Ou Alternativa D: R$ 171.855.000,00.  Ou Alternativa E: R$ 180.900.000,00.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] R$ 171.855.000,00.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, b, c/c art. 59, § 1º, II: “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: (...) b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.” “Art. 59. (...) § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: (...) II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;”. Em 31/12/2023, com RCL de R$ 335.000.000,00, o limite de alerta é 90% de 54% da RCL, o que resulta em R$ 162.810.000,00, correspondente à alternativa C, embora o gabarito oficial informado seja D.Tema central: Limite de alerta da despesa com pessoalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. R$ 120.600.000,00 não corresponde ao limite máximo de 54% da RCL do Executivo Municipal nem aos percentuais de 90% ou 95% previstos na LRF para controle da despesa com pessoal.BErradaIncorreta. R$ 150.000.000,00 não decorre da aplicação dos percentuais juridicamente relevantes da LRF sobre a RCL informada.CCertaCorreta pela literalidade da LRF, mas não corresponde ao gabarito oficial informado. O valor de R$ 162.810.000,00 resulta de 90% do limite de 54% da RCL, nos termos do art. 20, III, b, c/c art. 59, § 1º, II.DErradaIncorreta. R$ 171.855.000,00 corresponde a 95% do limite de 54% da RCL, patamar relacionado ao art. 22, parágrafo único, que trata de vedações, e não ao limite de alerta.EErradaIncorreta. R$ 180.900.000,00 é o limite máximo integral de 54% da RCL para o Executivo Municipal, e não o limite de alerta.Pegadinha da questãoA questão mistura o limite de alerta do art. 59, § 1º, II, com o patamar de 95% do art. 22, parágrafo único. Pela técnica da LRF, o alerta é 90% do limite; o valor de 95% corresponde a vedações.Dica para questões semelhantesSepare sempre limite máximo, limite de alerta e patamar de vedações na LRF.No Executivo Municipal, o limite máximo de despesa com pessoal é 54% da RCL.O alerta, na literalidade da LRF, é acionado quando a despesa ultrapassa 90% do limite.Se o enunciado citar o art. 22, parágrafo único, confira se a questão está falando de vedações e não de alerta.

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma r...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Escrituração Contábil: Conceitos e Procedimentos na Contabilidade Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas