Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial,
Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial,
Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para
viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.  Ou Alternativa B: A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação
permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra. Ou Alternativa C: O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização
da mulher negra no trabalho artístico e cultural. Ou Alternativa D: É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres
tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.  Ou Alternativa E:  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a posse.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres
tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 12.288/2010, art. 22, § 2º: "§ 2o  É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos." A alternativa D reproduz esse dispositivo, razão pela qual é a correta.Tema central: Literalidade do EstatutoAnálise das alternativasAErradaIncorreta por negar dever legal expresso. A Lei Federal nº 12.288/2010, art. 35, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único.  Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais." A alternativa afirma o oposto do que a lei determina.BErradaIncorreta por contrariar objetivo legal expresso da política pública. A Lei Federal nº 12.288/2010, art. 8º, IV, estabelece: "Art. 8o  Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;" A alternativa erra ao dizer que isso não é objetivo da política.CErradaIncorreta por afastar obrigação legal textual. A Lei Federal nº 12.288/2010, art. 39, § 6º, prevê: "§ 6o  O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural." A alternativa nega exatamente esse dever do poder público.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque coincide com o texto expresso da Lei nº 12.288/2010, art. 22, § 2º. O fundamento específico é a previsão legal de que o ensino da capoeira é facultado nas instituições públicas e privadas, desde que ministrado por capoeiristas e mestres tradicionais pública e formalmente reconhecidos. Não há necessidade de interpretação adicional nem de jurisprudência: a correção decorre da reprodução literal do dispositivo.EErradaIncorreta porque substitui o efeito jurídico previsto na lei. A Lei Federal nº 12.288/2010, art. 31, dispõe: "Art. 31.  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." A alternativa fala apenas em posse, mas a lei reconhece propriedade definitiva.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a negação de deveres legais expressos por fórmulas como "não tem o dever" e "não é objetivo", e a troca de expressão normativa decisiva em quilombos, substituindo "propriedade definitiva" por "posse".Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar o Estatuto da Igualdade Racial com alternativas muito próximas da redação legal, confira se alguma delas reproduz literalmente o dispositivo.Elimine alternativas que neguem deveres expressos da lei; no Estatuto, verbos como "promoverão" e "promoverá" indicam imposição normativa, não faculdade.Em temas quilombolas, diferencie com precisão "propriedade definitiva" de "posse", porque a troca dessa expressão altera o regime jurídico.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdad...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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