Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS,
Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS,
Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a
revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos
fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Ou Alternativa B: O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela
autoridade competente. Ou Alternativa C: A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um
salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.  Ou Alternativa D: A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o
deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento,
desde que arbitrada justificadamente. Ou Alternativa E: O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes
da solução do processo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o
deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento,
desde que arbitrada justificadamente. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal de Imbé/RS nº 64/1990, art. 143: "Art. 143 A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro (04) vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente." A alternativa D corresponde a esse dispositivo, razão pela qual é a correta.Tema central: Ajuda de custoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar o art. 209 da Lei Municipal de Imbé/RS nº 64/1990: "Art. 209 A qualquer tempo, poderá ser requerida pelo Servidor punido, a revisão do processo administrativo, do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência." O erro jurídico é o prazo: a lei não fixa 15 dias; admite revisão a qualquer tempo.BErradaEstá errada porque a composição da comissão processante foi alterada pela alternativa. O art. 191 dispõe: "Art. 191 O processo adminsitrativo será realizado por comissão de três (03) Servidores, designada pela autoridade competente." Logo, não são cinco servidores, mas três.CErradaEstá errada porque cria requisito remuneratório que o Estatuto expressamente afasta. O art. 147 prevê: "Art. 147 À todos os Servidores públicos municipais, independentemente do valor dos vencimentos que vem recebendo, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos, observados os requisitos da presente seção." Portanto, o salário-família não depende de vencimentos inferiores a um salário-mínimo e meio.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao regime jurídico fixado no art. 143 do Estatuto do Servidor de Imbé/RS. A lei estabelece dois parâmetros: como regra, a ajuda de custo não pode ultrapassar o dobro do vencimento; excepcionalmente, se o deslocamento for para fora do Estado, o valor poderá chegar a até quatro vezes o vencimento, desde que haja arbitramento justificado. Esse é exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.EErradaEstá errada porque inverte a vedação do art. 206. O dispositivo diz: "Art. 206 O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido após a solução deste e desde que não lhe seja aplicado a pena de demissão." Assim, não pode haver exoneração a pedido antes da solução do processo.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz a literalidade do Estatuto sobre ajuda de custo com outras que alteram um ponto específico e decisivo da norma: prazo inexistente na revisão, número errado de membros da comissão, requisito remuneratório que a lei exclui e inversão da regra sobre exoneração durante processo administrativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer valores, prazos, número de membros ou limites, confira a literalidade do Estatuto: aqui foi isso que separou a correta das erradas.Desconfie de alternativas que acrescentem condição não prevista na lei, como limite de vencimentos para salário-família quando o texto legal diz expressamente que ele é devido independentemente do valor.Em PAD, observe palavras de fechamento normativo como "a qualquer tempo", "três servidores" e "só poderá"; a troca desses termos costuma ser o erro decisivo.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas