Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS,
Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS,
Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.  Ou Alternativa B: Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a suspensão da
contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar três
faltas injustificadas ao serviço.  Ou Alternativa C: A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.  Ou Alternativa D: Não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças para tratamento de saúde
em pessoa da família.  Ou Alternativa E: Interrompem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito
a remuneração.

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Alternativa [A] A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal de Imbé/RS nº 1.622/2014, art. 14, parágrafo único: "Parágrafo único. A cada mudança de classe o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico."Tema central: promoção na carreiraAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide literalmente com o art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.622/2014. O fundamento específico é o texto legal expresso que assegura, a cada mudança de classe, adicional de 5% sobre o valor do padrão básico do servidor efetivo. Não há interpretação ampliativa nem condição extra: a lei já resolve a questão de modo direto.BErradaEstá errada porque altera o efeito jurídico previsto na lei. A Lei Municipal de Imbé/RS nº 1.622/2014, art. 19, § 1º, III, dispõe: "§ 1º Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor: III - completar três faltas injustificadas ao serviço;" O ponto decisivo da alternativa é a troca de interrupção por suspensão da contagem.CErradaEstá errada porque antecipa indevidamente o termo inicial da promoção. A Lei Municipal de Imbé/RS nº 1.622/2014, art. 21, estabelece: "Art. 21. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido." Portanto, não vigora no próprio mês em que o tempo é completado, mas no mês seguinte.DErradaEstá errada porque nega hipótese legal expressa de suspensão. A Lei Municipal de Imbé/RS nº 1.622/2014, art. 20, II, prevê: "Art. 20. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção; II - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;" Logo, essas licenças suspendem, sim, a contagem do tempo para promoção.EErradaEstá errada porque troca suspensão por interrupção. A Lei Municipal de Imbé/RS nº 1.622/2014, art. 20, I, dispõe: "Art. 20. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção; I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;" A alternativa afirma que tais hipóteses interrompem a contagem, mas a lei expressamente fala em suspensão.Pegadinha da questãoA banca explorou a distinção legal entre interrupção e suspensão da contagem do tempo para promoção, além da troca do mês de vigência da promoção pelo próprio mês do implemento.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer promoção funcional, confira se a lei usa exatamente "interrupção" ou "suspensão", porque a banca costuma trocar esses efeitos.Em normas de carreira, observe o termo inicial de vigência: "mês seguinte" não se confunde com o mês do implemento.Se a alternativa reproduzir literalmente o percentual e a base de cálculo previstos na lei, isso costuma definir o gabarito em questões de literalidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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