Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882029
Direito Financeiro
A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle
monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882028
Administração Financeira e Orçamentária
No processo de Execução do orçamento, para garantir o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público podem promover, por ato próprio e nos montantes
necessários,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882027
Administração Financeira e Orçamentária
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações:
1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações:
1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882026
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é
conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir
indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita
Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e
Transferências (RLIT).
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882025
Direito Financeiro
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento
Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.
I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
As afirmativas se referem, respectivamente,
I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
As afirmativas se referem, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882023
Direito Financeiro
Considerando os Princípios Orçamentários previstos na
Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882012
Direito Financeiro
Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar
por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.
I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.
I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882011
Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de
diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882009
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor
público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit
financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de
créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882004
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da
OCDE, avalie os enunciados a seguir.
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882002
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os conceitos de receita pública, suas classificações,
estágios, bem como as distinções entre fonte de receita e fonte de
recursos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882001
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882000
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a
Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte
pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos
fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da
fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social
aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca
da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881999
Direito Tributário
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio
de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881998
Direito Tributário
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data
de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever
autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado -
SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881996
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento
de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de
2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881995
Direito Administrativo
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira
política nas eleições municipais a serem realizadas no ano
subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo
eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador,
considerando as implicações da posse em um desses cargos para a
sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de
previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está
enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881994
Direito Constitucional
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881993
Legislação Estadual
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo
Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada
de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881988
História e Geografia de Estados e Municípios
Em 1937, o golpe liderado pelo então presidente Getúlio Vargas
inaugurou o período do Estado Novo, caracterizado pela
centralização do poder político e pela reorganização
administrativa do território nacional. Na década seguinte, no
contexto da Segunda Guerra Mundial e da valorização estratégica
da produção da borracha, o governo Vargas promoveu a criação
de territórios federais, entre eles o Território Federal do Guaporé,
como parte de uma política de integração e controle de regiões de
fronteira.
Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.
As afirmativas são, respectivamente,
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