No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa
Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual
da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde;
e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar
que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional

Question

No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa
Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual
da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde;
e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar
que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I, apenas. Ou Alternativa C: II, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E:  II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 58, § 2º, II, III e V; art. 50, caput; art. 58, § 3º: “Art. 58. (...) § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...) V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.” “Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.” “Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...)”. Aplicação: a comissão permanente pode realizar a audiência pública (I), mas não pode quebrar sigilo bancário sem poderes de CPI (II), nem convocar compulsoriamente presidente de autarquia vinculada a secretaria, pois a convocação constitucional, por simetria, alcança secretários e autoridades diretamente subordinadas ao chefe do Executivo (III).Tema central: Poderes das comissões parlamentaresAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inclui as medidas II e III, mas ambas violam os limites constitucionais das comissões permanentes. A medida II é inválida porque a comissão permanente não possui os poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, reservados às CPIs pelo art. 58, § 3º, o que afasta a possibilidade de quebra de sigilo bancário. A medida III também é inválida porque a convocação compulsória, por simetria com os arts. 50 e 58 da Constituição, não alcança presidente de autarquia vinculada a secretaria, mas secretários de Estado e autoridades diretamente subordinadas ao governador.BCertaA alternativa B está correta porque apenas a medida I encontra amparo constitucional direto. O art. 58, § 2º, II, autoriza expressamente as comissões a realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, e a realização fora da sede da Casa não é vedada pela Constituição, sendo questão de organização regimental. Já a medida II é incompatível com a Constituição porque a quebra de sigilo bancário depende dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, atribuídos às CPIs pelo art. 58, § 3º, e não às comissões permanentes. A medida III também não se sustenta: a convocação compulsória prevista constitucionalmente, por simetria, alcança secretários de Estado e autoridades diretamente subordinadas ao chefe do Executivo, não o presidente de autarquia apenas vinculada a uma secretaria. Além disso, o art. 58, § 2º, V, ao permitir solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, não equipara essa solicitação à convocação coercitiva do art. 50.CErradaIncorreta. A medida II não está em harmonia com a Constituição. A quebra de sigilo bancário é medida investigativa excepcional ligada aos poderes de CPI, porque o art. 58, § 3º, atribui a essas comissões poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A comissão permanente não recebeu essa competência.DErradaIncorreta. A medida I é válida, mas a III não. O erro está em tratar o presidente de autarquia vinculada à secretaria como autoridade sujeita à convocação compulsória da comissão. Pela leitura simétrica dos arts. 50 e 58, essa convocação alcança secretários de Estado e autoridades diretamente subordinadas ao chefe do Executivo, não dirigentes da administração indireta apenas vinculados a secretaria. E o art. 58, § 2º, V, fala em solicitar depoimento, o que não se confunde com convocação coercitiva.EErradaIncorreta. Nem a medida II nem a medida III se sustentam constitucionalmente. A primeira esbarra na reserva dos poderes investigativos das CPIs para medidas como quebra de sigilo bancário. A segunda extrapola o alcance subjetivo da convocação constitucional, que não abrange automaticamente presidente de autarquia vinculada a secretaria.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: equiparar comissão permanente a CPI quanto à quebra de sigilo bancário e confundir “solicitar depoimento de qualquer autoridade” com poder de convocação coercitiva de qualquer agente do Executivo, inclusive dirigente de autarquia.Dica para questões semelhantesSepare sempre comissão permanente de CPI: poderes investigativos próprios das autoridades judiciais pertencem à CPI, não à comissão permanente.Em convocações legislativas, verifique o sujeito alcançado pela Constituição: ministro/secretário e autoridade diretamente subordinada ao chefe do Executivo não se confundem com dirigente de autarquia vinculada.Se o texto constitucional autoriza “solicitar depoimento”, não transforme isso automaticamente em convocação compulsória.Quando a Constituição autoriza audiência pública, não presuma vedação quanto ao local sem texto constitucional expresso nesse sentido.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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