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Q4282433 Administração Geral
Na Teoria Geral da Administração, o processo administrativo é descrito como um conjunto de funções sequenciais e interligadas exercidas pelo administrador para alcançar os objetivos organizacionais.

As quatro funções que compõem o processo administrativo são
Alternativas
Q4282432 Legislação Estadual
A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no processo administrativo estadual de Pernambuco.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282431 Legislação Estadual
A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacância de cargo público e as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores.

A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282430 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4282429 Direito Constitucional
A investidura em cargos e empregos públicos submete-se a regras constitucionais previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. Todos os cargos públicos, inclusive os cargos em comissão, dependem de aprovação prévia em concurso público.
III. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282428 Direito Constitucional
A estabilidade do servidor público é disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988.

A respeito da estabilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A estabilidade é adquirida imediatamente com a posse, independentemente do cumprimento do prazo de efetivo exercício e da avaliação de desempenho.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4282427 Legislação Estadual
A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco, disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.

Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
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Q4282426 Direito Administrativo
A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade administrativa.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4282425 Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente previstas.

A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282424 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282423 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282422 Administração Pública
O estudo das políticas públicas costuma organizar o processo de produção de políticas por meio da metáfora do ciclo (policy cycle), que é composto por fases sequenciais e interdependentes.

O ciclo das políticas públicas compreende as fases de
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Q4282420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Uma Unidade de Auditoria do TCE-PE instaurou dois procedimentos de fiscalização com as seguintes finalidades:

I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.

Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,
Alternativas
Q4282419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), considere as seguintes atribuições:

I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.

Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente. 
Alternativas
Q4282418 Legislação Estadual
O TCE-PE recebeu denúncias de possíveis violações ao Código de Ética dos servidores desta Corte, conforme descrito a seguir.

I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.

As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.

Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.
Alternativas
Q4282417 Legislação Estadual
João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma repartição pública da Administração Pública direta do Estado de Pernambuco e informou sua condição, o que acarretaria o seu enquadramento em um protocolo específico de atendimento.

O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
Alternativas
Q4282416 Legislação Estadual
Maria atua em determinada empresa pública da Administração Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu chefe imediato.

Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,
Alternativas
Q4282415 Direito Digital
No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.

Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado
Alternativas
Q4282414 Controle Externo
Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
Q4282412 Administração Geral
A área de gestão de um Tribunal de Contas recebe relatórios periódicos de diferentes unidades para acompanhar a execução de iniciativas institucionais. Embora tratem de temas semelhantes, os documentos apresentam estruturas distintas, com informações relevantes distribuídas em tabelas e textos corridos.

Para apoiar a consolidação dessas informações, a equipe decidiu utilizar a Aurora, plataforma de Inteligência Artificial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e submeteu os relatórios à ferramenta com o seguinte comando:

Para cada relatório, extraia, quando expressamente disponíveis no documento, os seguintes elementos: unidade; período; iniciativa; meta informada; resultado alcançado; dificuldade relatada; e providência prevista. Quando um elemento não constar do documento, registre “não informado”, sem deduzir ou completar a informação ausente. Apresente a saída segundo os campos definidos e indique o relatório de origem de cada conjunto de informações. 

Considerando que o objetivo é comparar as informações das unidades e identificar dados não informados, a formulação utilizada favorece a consolidação porque
Alternativas
Respostas
1501: A
1502: A
1503: D
1504: C
1505: C
1506: D
1507: E
1508: B
1509: B
1510: C
1511: B
1512: E
1513: D
1514: E
1515: A
1516: D
1517: D
1518: C
1519: B
1520: D