A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes
escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de
transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um
moderno Programa de Integridade e reformular seus
mecanismos de governança.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional,
recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de
conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que
desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada
para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades
da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou
integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e
controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores
que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada
ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o
processo legislativo.
Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes
de governança e integridade pública, assinale a opção que
descreve a abordagem tecnicamente correta.

Question

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes
escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de
transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um
moderno Programa de Integridade e reformular seus
mecanismos de governança.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional,
recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de
conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que
desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada
para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades
da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou
integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e
controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores
que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada
ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o
processo legislativo.
Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes
de governança e integridade pública, assinale a opção que
descreve a abordagem tecnicamente correta. Alternativa A: A Assembleia deve focar exclusivamente na dimensão
repressiva, pois a eficácia do combate à corrupção depende
estritamente do aumento da severidade e da probabilidade
da punição para desestimular condutas disfuncionais. Ou Alternativa B: O programa de integridade deve priorizar o cumprimento
formal da legislação vigente (compliance formal), uma vez
que a observância de padrões éticos que transcendem o
texto legal não possui aplicabilidade ou validade no âmbito
da administração pública direta. Ou Alternativa C: Para ser efetivo, o sistema de governança deve se basear na
segregação entre os órgãos de controle interno e a alta
direção, evitando que o presidente e os deputados
participem ativamente da comunicação das políticas de
integridade, sob risco de conflito de interesses. Ou Alternativa D: A Assembleia deve estruturar canais de denúncia que
garantam o anonimato e sejam dotados de mecanismos de
proteção contra retaliação, devendo o sistema de compliance
ser reportado ao órgão hierárquico mais elevado para
garantir independência e autoridade. Ou Alternativa E: A implementação do programa de integridade no Poder
Legislativo deve se restringir à transparência passiva, visto
que a ideia de responsabilidade corporativa é um conceito
que, embora útil para empresas estatais, não pode ser
transposto para órgãos públicos que não adotam a forma
societária.

CAT · Accepted Answer

Alternativa [D] A Assembleia deve estruturar canais de denúncia que
garantam o anonimato e sejam dotados de mecanismos de
proteção contra retaliação, devendo o sistema de compliance
ser reportado ao órgão hierárquico mais elevado para
garantir independência e autoridade. A alternativa D está correta pois contempla dois pilares essenciais de qualquer Programa de Integridade robusto (conforme o Decreto nº 11.529/2023 e manuais da CGU/TCU):Canais de Denúncia: A garantia de anonimato e a proteção contra retaliação são as únicas formas de incentivar o reporte de irregularidades em ambientes hierarquizados.Independência: O setor de compliance/integridade deve ter uma linha de reporte direta à Alta Direção (Mesa Diretora), garantindo que ele tenha autoridade suficiente para auditar e recomendar mudanças sem sofrer interferência de níveis gerenciais intermediários.❌ Por que as outras estão incorretas?(A) Incorreta: O foco exclusivo na dimensão repressiva é um erro clássico. Programas de integridade modernos baseiam-se na prevenção (treinamento, código de ética) e na detecção, e não apenas na punição.(B) Incorreta: A integridade pública transcende a legalidade. Ela envolve a adoção de padrões éticos e de conduta que visam ao interesse público, mesmo onde a lei é omissa ou permite discricionariedade.(C) Incorreta: Pelo contrário, o conceito de Tone at the Top (Tom da Liderança) exige que a alta direção participe ativamente. Sem o apoio visível do Presidente e dos Deputados, o programa perde credibilidade interna.(E) Incorreta: A transparência passiva (responder quando perguntado) é insuficiente. O princípio da Transparência Ativa (divulgar dados proativamente) é obrigatório pela LAI e fundamental para a governança pública.

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