A Emenda Constitucional 136 limita o pagamento de precatórios de acordo com o estoque em atraso.

• Se o valor em atraso for de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o pagamento anual será de 1% dessa receita.
• Se o estoque ultrapassar 85% da RCL, o limite de gastos subirá gradualmente até 5%.

Quando houver atraso no pagamento, as regras ficam suspensas. O Tribunal de Justiça poderá determinar o sequestro de contas. O ente federativo não poderá receber transferências voluntárias, e o prefeito ou governador responderá por improbidade fiscal e administrativa.

Fonte: ECJ.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, alterou profundamente a Constituição para:

• Instituir um novo regime de pagamento de precatórios pelos Estados, DF e Municípios;
• Criar limites anuais obrigatórios de pagamento, variáveis conforme o tamanho do estoque em mora;
• Permitir superação do limite, desde que haja dotação orçamentária específica;

Definir consequências imediatas para a inadimplência, como:

• suspensão dos limites,
• sequestro judicial de recursos,
• responsabilização do chefe do Executivo,
• bloqueio de transferências voluntária.

A EC 136/2025 também modificou regras sobre:

• atualização monetária,
• juros,
• exclusão de valores do estoque da dívida após transferência,
• parcelamento de débitos previdenciários.

Mas o principal impacto está no novo teto escalonado de pagamento de precatórios.

2. Como ficou o regime de pagamento dos precatórios? A EC 136/2025 criou um regime escalonado, em que o percentual mínimo anual de pagamento depende do estoque de precatórios em mora, medido em relação à RCL do ano anterior.

Esse escalonamento está no art. 100, § 23, incisos I a IX da CF.

A EC 136/2025 é muito severa com o inadimplente. Se o ente não depositar o valor da tabela:

1. Perda do Benefício: O limite (ex: 1% da RCL) cai. O Judiciário pode exigir o pagamento total da mora.
2. Sequestro: O juiz retira o dinheiro diretamente da conta do Estado/Município.
3. Sanção Política/Fiscal: O ente fica impedido de receber transferências voluntárias (convênios).

O art. 100, § 27 estabelece consequências automáticas:

1. Suspensão dos limites percentuais (§ 23);
2. Sequestro judicial das contas do ente pelo Tribunal de Justiça;
3. Responsabilidade fiscal e por improbidade do chefe do Executivo;
4. Bloqueio de transferências voluntárias da União.

Ou seja: o limite só existe enquanto o governo está pagando.

Como fica o estoque da dívida?

Outra regra essencial: Valores transferidos à conta especial do Judiciário devem ser imediatamente excluídos do estoque da dívida, sem juros ou correção após a transferência. (Art. 100, § 30 — CF)

Isso evita que o ente seja penalizado por atrasos posteriores que não controla.

Síntese para decorar: A EC 136/2025 criou:

• ✔ Limites anuais obrigatórios vinculados à RCL
• ✔ Escalonamento conforme o estoque em mora
• ✔ Possibilidade de superar o limite (com dotação específica)
• ✔ Sequestro + suspensão + responsabilidade em caso de inadimplência
• ✔ Exclusão imediata do estoque após transferência ao Judiciário
• ✔ Atualização IPCA + 2% a.a. ou SELIC (para requisitórios subnacionais desde 2025)

GABARITO LETRA E

A) ERRADO - art. 100, § 23 - prevê vários percentuais dos incisos I ao IX, portanto, o limite não é uniforme ou fixado apenas em 3%. Além disso, o §24 estabelece que a existência de estoque de precatórios em mora influencia os limites percentuais do §23. 

§23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:   

I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida (...)

II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida (...)

III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (...)

IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida (...)

V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida (...)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida (...)

VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida (...)

VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida(...)

IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida (...)

§ 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a IX do § 23 deste artigo deverão ser majorados, de forma fixa para o decênio seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto percentual sobre a receita corrente líquida apurada no exercício financeiro imediatamente anterior, a partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada período subsequente de 10 (dez) anos, caso seja verificada a existência de estoque de precatórios em mora.     

B) ERRADO - art. 100, §28 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante dotação orçamentária específica, poderão efetuar pagamentos de precatórios que superem os limites previstos no § 23 deste artigo.    

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Principais mudanças e regras da EC 136/2025:

1. Possibilidade de superar o limite (Art. 100, § 28, CF): Os entes podem, mediante dotação orçamentária específica , pagar valores acima dos limites da tabela. ➡️ É isso que torna a alternativa E correta: os limites são vinculados à RCL e graduados pelo estoque, mas podem ser superados .

2. Consequências do atraso na liberação (Art. 100, § 27, CF): Se o ente não liberar tempestivamente os recursos (respeitados os limites), ocorre de imediato:

1. Suspensão dos limites percentuais do § 23;
2. Sequestro das contas do ente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, até o limite do valor devido;
3. Responsabilização do Governador/Prefeito por improbidade administrativa e fiscal;
4. Bloqueio de transferências voluntárias enquanto durar a omissão.

➡️ Por isso a alternativa C está errada: os limites não permanecem; eles são suspensos, e o sequestro é imediato, sem necessidade de sentença transitada em julgado.

3. Exclusão do estoque da dívida (Art. 100, § 30, CF): 

• Os valores transferidos à conta especial do Poder Judiciário para pagamento de precatórios são imediatamente excluídos do estoque da dívida.
• Após a transferência, não incidem juros, correção monetária ou qualquer acréscimo.

➡️ A alternativa D diz o oposto, portanto errada.

4. Outras mudanças relevantes da EC 136/2025

• Atualização monetária: IPCA + juros simples de 2% ao ano; se essa soma ultrapassar a Selic, aplica-se a Selic (art. 100, § 1º, com redação da EC).
• Precatórios federais: a partir de 2026, deixam de contar para o limite de despesas primárias (teto de gastos).
• Data de inclusão no orçamento: mudou de 2 de abril para 1º de fevereiro; precatórios apresentados depois entram no segundo exercício seguinte, sem juros de mora.
• Parcelamento previdenciário: Estados, DF e Municípios podem parcelar débitos com seus regimes próprios em até 300 prestações; Municípios também com o RGPS.