Questões de Concurso Comentadas para Aroeira

Q2395837

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395837 Direito Ambiental

A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Existem diversos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente previstos nesta Lei. Marque entre as alternativas apresentadas, aquela que corresponde a um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

C

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q2395836

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395836 Direito Ambiental

Um auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização contra aqueles que por uma ação cometida, tenham violado a legislação ou normas ambientais. Analise os crimes apresentados abaixo, levando-se em consideração os crimes apresentados na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

I - Crimes contra a fauna. II - Crimes contra a flora. III - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. IV - Crimes contra a Administração Ambiental.

São crimes previstos na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:

A

I, II, III e IV.

B

Somente I e II.

C

Somente I, II e III.

D

Somente I, II e IV.

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Q2395835

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395835 Direito Ambiental

A educação ambiental é importante no processo de conscientização da sociedade sobre a conservação do meio ambiente do qual estamos inseridos. No Brasil a LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Tendo como base esta Lei, analise as afirmativas abaixo e marque a única verdadeira.

A

A educação ambiental escolar deve ser inserida no currículo de instituições de ensino públicas, não sendo obrigatória para as instituições privadas que podem optar ou não pela inclusão.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de instituições de ensino fundamental e médio.

C

A educação ambiental escolar deve ser desenvolvida no currículo de instituições de ensino englobando a educação básica (infantil, fundamental e médio), educação superior, educação profissional e educação de jovens e adultos.

D

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é obrigatória a criação de disciplina específica de educação ambiental.

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Q2395834

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395834 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma importante Lei em virtude do aumento do consumo de produtos e a consequente geração de resíduos que devem ser devidamente destinados para evitar a contaminação do solo, ar e água. Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que seja um dos objetivos definidos pela da Lei nº 12.305/2010 que institui a Política nacional de resíduos Sólidos.

A

A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

B

Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

D

Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.

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Q2395832

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395832 Direito Ambiental

A Política Nacional de Saneamento Básico definida pela LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, tem como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública. A ausência de saneamento básico em uma cidade ou região pode promover a contaminação dos recursos hídricos, tendo como uma de suas consequências a transmissão de doenças.
Considere as doenças cuja transmissão pode ocorrer pelo contato com a água contaminada e avalie os itens a seguir:
I - Cólera II - Esquistossomose III - Febre amarela IV - Leishmaniose

Em relação às proposições analisadas, assinale a única alternativa cujas doenças sejam transmitidas pelo contato com a água contaminada:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2395831

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395831 Direito Ambiental

A RESOLUÇÃO No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 do CONAMA, estabelece diversas definições relacionadas a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Após leitura minuciosa das alternativas seguintes, analise atentamente e marque a alternativa que traz a definição de enquadramento de corpos hídricos.

A

Medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água.

B

Ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos aos diversos organismos aquáticos.

C

Estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do tempo.

D

Conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água.

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Q2395830

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395830 Direito Ambiental

Uma das diversas medidas de condições e padrão da qualidade das águas utilizadas no Brasil é a turbidez, sendo que para a água doce de classe I, o padrão de turbidez é de até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT) (RESOLUÇÃO CONAMA No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005).

Entre as alternativas apresentadas a seguir, marque aquela que melhor define a turbidez.

A

Medida da quantidade de metais pesados dissolvidos na água que potencialmente são tóxicos para os organismos vivos.

B

Medida do grau de interferência à passagem da luz através do líquido, que pode ser causada por partículas em suspensão como argila, silte, matéria orgânica, entre outras.

C

Medida da quantidade de microrganismos patogênicos na água definida em milhões de microrganismos por mililitro de água.

D

Medida da quantidade de sais solúveis dissolvidos na água como o sódio, alumínio, cloretos, nitratos e nitritos, entre outros.

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Q2395829

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395829 Engenharia Ambiental e Sanitária

O tratamento de água segue várias etapas, possibilitando a disponibilidade de água, garantindo o acesso e bem-estar dos usuários, minimizando os riscos à saúde. O tratamento da água apresenta diversas etapas ou fases. Sobre o tratamento da água, analise atentamente as alternativas apresentadas e marque a única correta.

A

A filtração é um método químico de separação de impurezas da água, onde a reação química nos filtros faz com que as partículas sejam retidas.

B

No processo de decantação ocorre a separação das partículas devido a diferença de densidade, havendo a deposição no fundo dos tanques decantadores.

C

A correção do pH (potencial hidrogeniônico) da água tratada é feita com a adição de cloro que por sua natureza alcalina, corrige o pH ácido das águas durante o tratamento.

D

No tratamento da água o composto químico Ortopolifosfato de Sódio é adicionado para evitar as cáries, principalmente em crianças através do processo denominado de fosfatação.

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Q2395828

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395828 Meio Ambiente

A compreensão das relações ecológicas existentes na natureza são fundamentais para entender como os seres vivos se relacionam entre si e com o meio onde vivem em determinado ecossistema. Um exemplo é o que ocorre entre algumas espécies de aves que se alimentam de carrapatos no corpo de bois e vacas em uma ação em que as duas espécies são beneficiadas. Uma relação entre espécies diferentes, em que ambas são beneficiadas pela interação entre elas, é denominada de:

A

Predatismo.

B

Parasitismo.

C

Comensalismo.

D

Mutualismo.

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Q2395827

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395827 Engenharia Ambiental e Sanitária

Existem diversos ciclos biogeoquímicos que ocorrem no planeta, sendo eventos importantes para a compreensão de processos químicos, físicos e biológicos que ocorrem na natureza. Cada ciclo biogeoquímico tem características particulares em suas diversas etapas. Desta forma, as etapas de condensação, precipitação, escoamento, infiltração e evaporação são pertencentes:

A

Ao ciclo da água.

B

Ao ciclo do carbono.

C

Ao ciclo do nitrogênio.

D

Ao ciclo do oxigênio.

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Q2395824

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395824 Noções de Informática

Qual dos seguintes aplicativos é amplamente utilizado para comunicação instantânea e chamadas de voz e vídeo pela internet?

A

Microsoft Word.

B

Spotify.

C

Adobe Photoshop.

D

WhatsApp.

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Q2395820

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395820 Direito Urbanístico

sobre o Estatuto das Cidades, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:

1. ( ) O Estatuto das Cidades é uma legislação federal brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento urbano e a gestão das cidades.

2. ( ) Uma das principais diretrizes do Estatuto das Cidades é a promoção do direito à propriedade privada, sem restrições.

3. ( ) O Estatuto das Cidades incentiva a participação popular na formulação e no controle das políticas urbanas, buscando uma gestão democrática das cidades.

4. ( ) O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à regularização fundiária e ao uso do solo urbano.

5. ( ) Um dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades é o Plano Diretor, que é um importante instrumento de planejamento urbano para orientar o desenvolvimento das cidades.

Marque a sequencia correta.

A

VFFVV.

B

VFVFV.

C

FVVFV.

D

VVFFV.

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Q2395811

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395811 Noções de Informática

Qual é a principal função do campo “CC” (Cópia Carbono) em um e-mail?

A

Enviar uma cópia do e-mail para o remetente.

B

Enviar uma cópia oculta do e-mail para os destinatários.

C

Enviar uma cópia do e-mail para os destinatários sem serem os principais.

D

Enviar uma cópia do e-mail para os contatos do remetente.

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Q2395810

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395810 Noções de Informática

Qual é a função do Painel de Controle em um sistema operacional Windows?

A

Acesso rápido aos aplicativos mais usados.

B

Configuração e personalização do sistema operacional.

C

Visualização de arquivos recentemente abertos.

D

Gerenciamento de downloads e atualizações automáticas.

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Q2395802

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395802 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.

B

Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

O ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

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Q2395801

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395801 Direito Tributário

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

A

Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.

B

Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.

C

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.

D

Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

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Q2395800

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395800 Direito Tributário

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

A

é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.

B

a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.

C

é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

D

tem aplicação a todos os tributos.

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Q2395799

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395799 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente apenas os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e extensivamente a suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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Q2395798

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395798 Direito Tributário

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

A

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

D

a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.

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Q2395797

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395797 Direito Tributário

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas:

A

desde que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização o serviço público realizado pelo município e após o serviço totalmente efetivado.

B

não podendo essa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

de forma exclusiva do serviço público divisível prestado ao contribuinte.

D

de forma exclusiva do serviço público específico prestado ao contribuinte e após a notificação do lançamento do montante da referida taxa praticada no exercício regular seu poder de polícia.

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Questões de Concurso Comentadas para aroeira

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