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Q3451306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação
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Q3451305 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município 
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Q3451304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.



( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.


( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.


( ) O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.


( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q3451303 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
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Q3451302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público
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Q3451301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta. O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso.

Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que 

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Q3451300 Serviço Social
Sérgio, 32 anos estava recebendo o Benefício de Prestação Continuada desde os 15 anos devido a deficiência de natureza física. Porém, no último mês, ele teve seu benefício suspenso porque começou a trabalhar. Sabendo que sua remuneração é de um salário mínimo, que ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, está com a inscrição atualizada no CadÚnico e atende aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluindo os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, Sérgio pode solicitar o 
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Q3451299 Serviço Social
O controle social é um dos eixos estruturantes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com base na Política Nacional de Assistência Social, em relação ao controle social, assinale a alternativa correta. 
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Q3451298 Serviço Social
Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O funcionamento dessas entidades e organizações depende 
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Q3451297 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8080/1990, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma
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Q3451296 Legislação do Ministério Público
A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima 
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Q3451295 Legislação do Ministério Público
A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos
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Q3451294 Serviço Social
Atualmente, as concepções de família em evidência no campo da proteção social estão situadas no arco do estrutural funcionalismo e da teoria social crítica. A concepção de família, construída no marco da teoria social crítica, assenta-se no entendimento de que
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Q3451293 Serviço Social
A respeito da relação entre o Serviço Social e as políticas sociais no Brasil, assinale a alternativa correta. 
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Q3451292 Serviço Social

A partir da perspectiva crítica, a respeito da avaliação de políticas sociais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.



( ) A avaliação de uma política social pressupõe inseri-la na totalidade e dinamicidade da realidade.


( ) A relação custo-benefício pode se aplicar às políticas sociais públicas com o rigor e a intencionalidade com que se aplica ao mercado, visto que seu objetivo é o de atender o maior número de pessoas com o menor dispêndio e recursos.


( ) Para avaliar as políticas sociais públicas, é necessário adotar uma abordagem sequencial, compreendendo as políticas sociais como um conjunto de ações que possuem início, meio e fim.


( ) A avaliação de políticas sociais públicas deve ser orientada pela intencionalidade de apontar em que medida as políticas e programas sociais são capazes e estão conseguindo expandir direitos, reduzir a desigualdade social e propiciar a equidade.

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Q3451291 Serviço Social
Uma assistente social foi chamada para trabalhar como assessora em área de atuação do Serviço Social. Ao atuar em tal função, em consonância com os preceitos éticos e políticos hegemônicos da profissão, essa assistente social deve 
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Q3451290 Serviço Social
Uma assistente social foi intimada a depor como testemunha a respeito de situação sigilosa sobre a qual teve conhecimento no exercício profissional. Sem saber como agir, ela entrou em contato com o Conselho Regional de Serviço Social, onde foi corretamente orientada que, de acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social,
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Q3451289 Serviço Social
Quanto à investigação como elemento fundamental para intervenção profissional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3451288 Serviço Social
De acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei n°. 8.662/1993), trata-se de uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
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Q3451287 Serviço Social
Um assistente social cometeu uma infração ética passível de advertência reservada. Ele não foi encontrado e, mesmo após duas convocações, ele não compareceu no prazo fixado para receber a penalidade. Nesse caso, a advertência reservada
Alternativas
Respostas
8401: E
8402: B
8403: D
8404: E
8405: C
8406: D
8407: A
8408: C
8409: A
8410: C
8411: E
8412: B
8413: D
8414: C
8415: B
8416: E
8417: E
8418: D
8419: A
8420: A