Alternativa correta: A - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

1. Tema central da questão

A questão aborda atribuições específicas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão do assistente social no Brasil. Conhecer as funções do CFESS é fundamental para o exercício profissional, além de ser conteúdo frequente em concursos.

2. Resumo teórico

O CFESS é o órgão central do sistema CRESS/CFESS, responsável por orientar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício do Serviço Social. Na Lei nº 8.662/1993, especialmente em seu art. 17, estão listadas as competências do CFESS, entre elas, estabelecer sistemas de registro dos profissionais habilitados para garantir a regularidade do exercício profissional.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa A está correta porque corresponde diretamente ao texto legal. O CFESS, segundo a lei, deve estabelecer normas e sistemas de registro para garantir que somente profissionais habilitados e registrados possam atuar como assistentes sociais. Isso assegura a proteção da sociedade e a valorização da profissão.

4. Análise das alternativas incorretas

• B: Expedir carteiras profissionais e fixar taxas é atribuição dos Conselhos Regionais (CRESS), conforme art. 18 da lei.
• C: A fixação de anuidades é função dos CRESS, não do CFESS, e não depende de assembleia da categoria, mas de assembleias do próprio conselho regional.
• D: Oferecer assessoria jurídica gratuita não está previsto como atribuição do CFESS na legislação.
• E: Aplicar sanções previstas no Código de Ética é atribuição dos CRESS, pois são eles que fiscalizam o exercício profissional e aplicam penalidades.

5. Estratégias de interpretação

Dica importante: Sempre destaque palavras-chave no enunciado como "CFESS" ou "CRESS" e associe-as às funções específicas de cada conselho. Muita atenção a pegadinhas que trocam as atribuições entre CFESS e CRESS!

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Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

       I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

       II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

       III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

       VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

       VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

       VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm

A alternativa correta é A – estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. ✅

Justificativa:

Segundo a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), entre outras atribuições:

• Estabelecer normas e sistemas de registro dos profissionais habilitados e das pessoas jurídicas que exerçam atividades próprias do Serviço Social (inciso II).
• Orientar, disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercício profissional em todo o território nacional.
• Aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

⚠️ Por que as outras estão incorretas:

• B → expedir carteiras profissionais é atribuição dos CRESS, não do CFESS.
• C → fixar anuidades é competência dos CRESS, aprovadas pelo CFESS, mas não em “assembleia da categoria” como descrito.
• D → não há previsão legal para que o CFESS ofereça assessoria jurídica gratuita como atribuição obrigatória.
• E → aplicação de sanções do Código de Ética é atribuição dos CRESS, por meio dos processos éticos.