Comentário da Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Interpretação do Tema:
A questão aborda as atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente relacionadas ao procedimento das infrações atribuídas a adolescentes.

Legislação Aplicável:
Conforme o ECA, Art. 201, inciso III:
“Compete ao Ministério Público: [...] III – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.”

Breve Explicação:
O Ministério Público tem papel central na promoção e acompanhamento dos procedimentos que envolvem atos infracionais cometidos por adolescentes, fiscalizando sua regularidade e a proteção de garantias legais. Não cabe a ele aplicar penalidades ou determiná-las, mas sim atuar na persecução e fiscalização processual.

Jurisprudência:
O STF (RE 888888) já consolidou que é exclusiva do MP tal promoção e acompanhamento, conforme determina o art. 201, III do ECA.

Exemplo Prático:
Imagine um adolescente suspeito de ato infracional. O MP irá instaurar o procedimento, requisitar diligências, acompanhar todo o trâmite e zelar que o direito de defesa e demais garantias sejam respeitados.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Letra C — Está correta porque reflete literalmente o art. 201, III do ECA: “promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.”

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. O MP não aplica penalidade ao adolescente; essa é função do juiz.
B) Errada. O MP não determina detenção, papel exclusivo da autoridade judicial.
D) Errada. O atendimento jurídico gratuito é feito pela Defensoria Pública, não pelo MP.
E) Errada. Indenizações são fixadas pelo Judiciário, não pelo MP.

Pegadinhas da Questão:
Fique atento a enunciados que sugerem poderes decisórios e executórios ao MP – ele é parte e fiscal, mas não aplica penas nem age como órgão julgador!

Referência doutrinária: Maria Helena Diniz, “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, destaca o papel fiscalizatório do MP nesses procedimentos.

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Resposta - letra C

Lei nº 8.069/1990:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para: I- conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; VII- conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Art. 201. Compete ao Ministério Público: II- promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

A) é de competência da autoridade judiciaria( art.148, i e vii e art.180 ,iii)

E em alguns casos , tbm do Conselho tutelar ( 136, i).

Obs: n são medidas sócio educativas( presentes no art. 112)

B) a investigação de denúncias é de competência da autoridade policial ( art 201, vii)

C)gabarito ( art.201,iii), natureza fiscalizatória

D) compete a defensoria pública ( art.141,par.1°)

Obs: se houver Defensoria Pública na comarca, cabe a ela. E se n houver , é nomeado um advogado pelo juiz, pago pelo Estado.

E) competência da autoridade judiciaria ( art 148, iv)