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Q3364521
Direito Tributário
Sobre o instituto da prescrição tributária, é correto afirmar que:
Q3364520
Direito Constitucional
Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto
constitucional, é correto afirmar que:
Q3364519
Direito Tributário
Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição
Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):
Q3364518
Direito Tributário
Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que
consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde
são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros
para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a
jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado
por essa empresa é considerado:
Q3364517
Direito Tributário
Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:
Q3364516
Direito Processual do Trabalho
Uma reclamação trabalhista foi julgada procedente e transitou em julgado. O exequente iniciou a
liquidação do título executivo mediante petição apresentando seus cálculos. Intimada, a Fazenda Pública
apresentou impugnação aos cálculos. Entendendo haver integral razão ao exequente, o juízo sentenciou
homologando os seus cálculos. Inconformada, a Fazenda Pública pretende impugnar essa decisão. À luz
das normas da CLT, e de acordo com a jurisprudência trabalhista, o meio impugnativo adequado, nesse
caso, é:
Q3364515
Direito Constitucional
A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas
servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas
temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o
estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por
decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da
jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):
Q3364514
Direito do Trabalho
À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é
correto afirmar que é:
Q3364513
Direito Constitucional
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de
acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a
descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a
Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e,
por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo
de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas
da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
Q3364512
Direito Previdenciário
Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas
atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal
em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:
Q3364511
Direito Previdenciário
Uma enfermeira de um hospital estadual, devidamente contratada mediante concurso público, sendo,
portanto, ocupante de cargo público de provimento efetivo desde janeiro de 2025, encontra-se em
exposição permanente a agentes nocivos biológicos, devidamente comprovados em laudos técnicos.
Considerando esse caso, a lei garante que essa profissional poderá aposentar-se:
Q3364510
Direito Previdenciário
Uma servidora pública estadual do Rio de Janeiro ingressa em carreira efetiva, mediante concurso
público, em janeiro de 2025, tomando posse e entrando em exercício no cargo de auditora fiscal da Fazenda
Estadual no mês seguinte. Considerando que ela não possuía qualquer atividade remunerada anteriormente,
desde que atendidos os requisitos mínimos de tempo de contribuição, efetivo serviço público e tempo no
cargo, a lei garante que ela poderá aposentar-se, voluntariamente, somente ao alcançar a idade de:
Q3364509
Direito Previdenciário
Um microempreendedor individual (MEI) que atua por conta própria, vendendo, em feiras devidamente
legalizadas, produtos artesanais de sua fabricação, em estrita observância às normas legais, é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de:
Q3364508
Direito do Trabalho
Uma mulher, que trabalhava há sete anos em uma padaria, foi contratada como balconista e, dois anos
depois, foi promovida à gerente. Ela sempre trabalhou corretamente, com pontualidade e
comprometimento. Durante uma tempestade de verão, sua casa foi atingida por uma enchente. Após
decretação de calamidade pública pelo Município e depois de avaliar a extensão dos danos, a mulher
decidiu sacar o seu fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) para iniciar a reconstrução da residência.
No entanto, ao chegar ao banco, foi informada que nada havia em sua conta vinculada. Indignada, ela
ajuizou ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do seu contrato, com pedido de pagamento das
verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao
analisar esse caso segundo a previsão do artigo 483, “d” da CLT, conclui-se que a mulher:
Q3364507
Direito do Trabalho
Uma mulher foi contratada como empregada doméstica por um homem. Ao longo dos anos em que
trabalhou na residência do contratante, a mulher realizou diversas tarefas, tais como lavar e passar roupas,
fazer as refeições, passear com o cachorro, retirar o lixo, arrumar e limpar todos os cômodos da casa,
incluindo os banheiros. Contudo, após alguns desentendimentos frequentes, o contratante decidiu despedila, pagando-lhe corretamente todas as verbas rescisórias. Inconformada com a dispensa, ela procurou um
advogado e relatou sua história, com a intenção de ajuizar ação trabalhista em face do contratante, pois
ele nunca pagou adicional de insalubridade pelas atividades realizadas. Considerando o caso, o advogado
deve esclarecer que a atividade de limpeza de banheiro residencial:
Q3364506
Direito Civil
Um homem e uma mulher casaram-se em regime de comunhão parcial de bens e, durante o
casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, a esposa deixou um imóvel, adquirido dois anos
antes do casamento, bem como quatro filhos, sendo um deles comum e os outros nascidos de uma relação
anterior. Em relação a distribuição dos quinhões, é correto afirmar que o marido:
Q3364505
Direito Civil
Considere uma família composta por pai, mãe e filho. Há seis anos, o pai passa os cinco dias úteis da
semana na cidade onde trabalha como médico em um hospital público municipal, e os fins de semana em
outra cidade onde reside com a esposa e o filho. Há quatro anos, o pai passou a se relacionar, durante as
semanas, com um homem que é publicamente reconhecido como seu companheiro na cidade onde
trabalha, mas continuou casado com a esposa, com a qual passava os fins de semana. No último fim de
semana, em um acidente de carro, esse pai veio a falecer. De acordo com o atual entendimento do STF,
nesse caso, é correto afirmar que o(a):
Q3364504
Direito Administrativo
Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas
realizadas na universidade da qual faz parte, desenvolveu um banco com informações pessoais
relacionadas aos pacientes, incluindo, além do nome, número de identidade, CPF e endereço, dados de
saúde e de biometria. Para realizar o tratamento das informações, foi contratada uma empresa de
tecnologia. Durante o tratamento, o referido banco foi atacado por hackers, que conseguiram obter as
informações de parte substancial dos pacientes. Após a instauração do devido procedimento, verificou-se
que as medidas de segurança, até então adotadas pela empresa de tecnologia, não eram suficientes para
proteger os acessos não autorizadas. Diante do caso descrito, se algum dos pacientes vier a pleitear
indenização pelos danos sofridos, a:
Q3364503
Direito Civil
Em 2015, uma sociedade de economia mista estadual efetuou uma promessa de compra e venda com
uma outra sociedade (a promitente compradora), sobre um andar comercial, localizado em condomínio não
residencial. A sociedade promitente compradora ocupa o imóvel há anos, sendo inequívoco que o
condomínio foi cientificado da promessa na época, mediante notificação. No entanto, não foi levada ao
registro de imóveis a promessa de compra e venda. Ao emitir certidões, a sociedade de economia mista
estadual descobre que há 36 meses consecutivos de dívida condominial acumulada, sendo certo que:
Q3364502
Direito Notarial e Registral
O titular de uma serventia de Ofício de Registro de Imóveis reconheceu que existia um erro na
descrição da matrícula de um imóvel de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao retificar a matrícula
de ofício, modificou a linha divisória. Uma família, que residia em terreno vizinho há mais de 20 anos,
mansa e pacificamente, passou então a ter sua morada em área de titularidade registral do Estado do Rio
de Janeiro. Sobre os direitos desses ocupantes, o Estado:
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