Questões de Concurso Comentadas para mpdft

Considerando o disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:

I. Ambos os diplomas legais estabelecem expressamente o princípio da boa-fé objetiva.

II. Ambos os diplomas possuem regra de interpretação de cláusula contratual.

III. A disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil possui correspondência com a responsabilidade por vício do produto do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Pode ser desconsiderada a pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

V. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não exige, para a revisão dos contratos que se prolongam no tempo, que a onerosidade excessiva do consumidor seja relacionada à vantagem pecuniária do fornecedor.

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:  

A respeito dos bens públicos, julgue os itens abaixo: 

I. Os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, embora possam ser alienados.

II. Os bens das autarquias não são considerados públicos e, portanto, podem ser alienados independentemente de autorização legal.

III. Segundo jurisprudência do STJ, a ocupação irregular de imóvel de domínio público configura posse injusta.

IV. As estradas são bens públicos de uso comum do povo e são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

V. A cobrança pelo uso de estacionamentos nas ruas das cidades (rotativos) é exemplo de uso oneroso de bem público.

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS: 

Quanto ao pluralismo das entidades familiares, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à constituição da filiação, segundo disciplina o Código Civil atual, julgue os itens a seguir:

I. O filho reconhecido quando maior de idade não pode impugnar o reconhecimento, salvo por vício de consentimento.

II. É válido o reconhecimento de filho havido fora do casamento feito por carta informal, sem as formalidades devidas.

III. A adoção de maiores de dezoito anos obedece à disciplina própria do Código Civil e não usa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. A autoria da ação negatória de paternidade de filhos havidos na constância do casamento compete aos cônjuges, comprovada a paternidade por exame de DNA.

V. Ocorre a presunção da paternidade, em favor do marido, dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga, quando vivo o marido. Se falecido, a presunção depende da existência de prévia autorização do marido.

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA: 

Coisa é matéria e tem amplitude genérica, compreendendo todos os objetos exteriores móveis e imóveis. Sobre o direito das coisas, julgue as seguintes afirmações: 

I. A propriedade do solo abrange o subsolo, com suas minas e jazidas, estando os potenciais de energia elétrica dissociados da propriedade do solo porque compõem o patrimônio da União para efeito de exploração ou aproveitamento.

II. O proprietário pode conceder o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, sendo o direito de superfície um direito real sobre imóvel, que somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

III. Com a edição do Código Civil de 2002, foi extinto o direito real da enfiteuse, com exceção do relativo aos terrenos de marinha.

IV. O usufrutuário tem o direito de usufruir exclusivamente de bem imóvel assumindo as despesas ordinárias de sua conservação, inclusive os impostos e taxas que supõem o uso e fruto da propriedade.

V. O dito popular de que “achado não é roubado" encontra respaldo no Código Civil Brasileiro, quando trata da descoberta de coisa alheia perdida, permitindo ao descobridor a apropriação da coisa quando não encontrar o dono ou legítimo possuidor.

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA: 

A respeito dos registros públicos, escolha a alternativa CORRETA:

Quanto aos direitos da personalidade, escolha a alternativa CORRETA:

Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:

I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:  

Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10): 

I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.

III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.

IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.

V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:  

Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) e indique o item INCORRETO:

Marque a assertiva INCORRETA:

Leia os itens e marque o INCORRETO:

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

Sobre medidas cautelares pessoais, examine as seguintes assertivas e marque a INCORRETA:

Sobre execução penal, examine os itens a seguir:

I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.

III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.

IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.

V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.

Estão CORRETOS os itens:  

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

Indique a alternativa INCORRETA:

“João" e “Maria" namoraram durante três anos, período em que cada um residia com seus pais. Um mês depois do fim do relacionamento, “João" procurou “Maria", na tentativa de retomarem a relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine os itens a seguir:  

I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.

III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato.

V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância.

Marque a opção adequada:  

Examine as assertivas acerca do Tribunal do Júri e marque a INCORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA: