Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. C...
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Q1767805
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.
III. Ofende o princípio da livre
concorrência a lei municipal que
impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área.