Questões de Concurso Comentadas para CONSULPAM

Q3913970

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913970 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A

Leis ordinárias.

B

Leis complementares.

C

Decretos legislativos.

D

Pareceres.

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Q3913924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913924 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Autorização irrestrita para endividamento em cenários adversos.

B

Elaboração facultativa de relatórios fiscais.

C

Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal.

D

Supressão de limites para despesa com pessoal.

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Q3913923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913923 Direito Financeiro

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

A

Demonstrar apenas a execução financeira mensal.

B

Evidenciar limites fiscais e metas previstos na LRF.

C

Registrar exclusivamente receitas tributárias.

D

Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3913920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913920 Direito Financeiro

A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco normativo essencial do Direito Financeiro brasileiro. A alternativa que corresponde CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:

A

Liquidação é o pagamento da despesa após empenho.

B

Empenho é o ato que cria obrigação de pagamento.

C

Despesa extraorçamentária integra a LOA.

D

Receita de capital decorre apenas de tributos.

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Q3913919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913919 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função de conexão normativa entre o planejamento estratégico e a execução anual do orçamento.

Considerando essa finalidade, a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa função é:

A

Estimar receitas e fixar despesas do exercício financeiro.

B

Estabelecer normas gerais de contabilidade pública.

C

Orientar a elaboração da LOA e definir prioridades e metas fiscais.

D

Autorizar diretamente a execução das despesas públicas.

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Q3913918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913918 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a natureza CORRETA do Plano Plurianual (PPA).

A

Instrumento anual que fixa despesas e estima receitas.

B

Lei de vigência quadrienal que define programas e objetivos estratégicos.

C

Ato administrativo interno do Poder Executivo.

D

Norma de caráter exclusivamente financeiro.

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Q3913917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913917 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica um princípio orçamentário clássico.

A

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos, sem autorização legislativa.

B

O princípio da exclusividade admite inserção de matérias estranhas ao orçamento em leis orçamentárias.

C

O princípio da unidade determina a consolidação das receitas e despesas em um único orçamento por ente.

D

O princípio da universalidade autoriza exclusão de fundos especiais da lei orçamentária.

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Q3913909

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913909 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações que envolvam inovação ou soluções complexas, permitindo que a Administração interaja com os licitantes para desenvolver alternativas aptas a atender sua necessidade.

B

A contratação direta por inexigibilidade pode ocorrer sempre que houver urgência na prestação do serviço, ainda que exista mais de um fornecedor apto, desde que comprovado o risco à continuidade da atividade administrativa.

C

O critério de julgamento “técnica e preço” admite a contratação de bens e serviços comuns, desde que a Administração justifique a necessidade de maior qualidade técnica.

D

O agente de contratação é obrigatoriamente uma comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos, responsável pela condução da licitação até a assinatura do contrato.

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Q3913908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913908 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos durante o processo administrativo, devendo qualquer nulidade ser previamente declarada pelo Poder Judiciário.

B

A motivação dos atos administrativos dispensa a indicação dos fundamentos de fato e de direito quando se tratar de ato discricionário, pois nesses casos a Administração possui liberdade plena.

C

O administrado possui direito ao contraditório e à ampla defesa somente nos processos punitivos formais, não sendo tais garantias exigíveis em processos que envolvam anulação de atos ilegais.

D

A Administração deve observar o critério da verdade material, podendo determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, independentemente de provocação do interessado.

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Q3913907

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913907 Direito Administrativo

Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.

B

Os agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.

C

Os particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

D

Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.

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Q3913906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913906 Direito Administrativo

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

B

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

C

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

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Q3913905

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913905 Direito Administrativo

Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:

A

O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.

B

A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.

C

A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.

D

A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.

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Q3913904

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913904 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública e suas características, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos que podem criar obrigações para particulares e inovar diretamente na ordem jurídica, ainda que não exista lei prévia.

B

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer pessoa que descumpra deveres previstos em lei, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Estado.

C

O poder hierárquico permite delegação e avocação de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, desde que não haja vedação legal e não envolva competências exclusivas.

D

O poder de polícia, na fase de consentimento, caracteriza-se exclusivamente pela edição de atos normativos gerais, pois nunca se manifesta por meio de atos individuais ou concretos.

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Q3913903

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913903 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:

A

A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.

C

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.

D

As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.

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Q3913902

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913902 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da legalidade autoriza que a Administração Pública atue com liberdade, podendo praticar atos discricionários sem previsão legal, desde que fundamentados no interesse público.

B

O princípio da impessoalidade, conforme a doutrina majoritária, limita-se à vedação de promoção pessoal de agentes públicos, mas não possui relação com a isonomia entre administrados.

C

Pelo princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser divulgados, sem exceção, sob pena de nulidade absoluta.

D

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.

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Q3913899

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913899 Direito Financeiro

A Constituição Federal (CF) brasileira estabelece um sistema integrado de planejamento e orçamento composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca das competências, finalidades e características dessas peças, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, devendo detalhar despesas e receitas de modo a subsidiar a execução direta do orçamento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, mas não pode dispor sobre alterações tributárias, por se tratar exclusivamente de matéria orçamentária.

C

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos, alinhada ao período de execução do PPA, devendo ser enviada ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada, abrangendo um período quadrienal.

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Q3913898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913898 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.

B

O princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.

C

O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.

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Q3913893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913893 Contabilidade Geral

A Estrutura Conceitual revisada pelo CPC destaca mudanças relevantes nos critérios de reconhecimento de ativos e passivos, assim como reforça características qualitativas da informação contábil. Segundo esses fundamentos, é CORRETO afirmar que:

A

A Estrutura Conceitual estabelece que um ativo só pode ser reconhecido se houver garantia razoável de geração de benefício econômico futuro, devendo esse benefício ser mensurável em termos monetários com elevado grau de certeza.

B

O reconhecimento de ativos e passivos pela Estrutura Conceitual exige, simultaneamente, que o item seja provável, relevante, mensurável e apresente baixa variabilidade de estimativa, sob pena de inviabilidade de representação fidedigna.

C

A Estrutura Conceitual define que um ativo existe somente quando há controle físico direto do recurso, sendo insuficiente meros direitos legais ou contratuais que não resultem em posse material.

D

De acordo com a Estrutura Conceitual, um ativo deve ser reconhecido quando representar um direito presente controlado pela entidade e quando seu reconhecimento fornecer informação relevante e representada fidedignamente, ainda que a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros não seja o critério determinante.

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Q3913892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913892 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.

B

Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.

D

Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.

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Q3913891

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913891 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle da Administração Pública — administrativo, judicial e legislativo — considerando a Constituição Federal (CF), a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, é CORRETO afirmar que:

A

O controle legislativo apresenta natureza exclusivamente política, não abrangendo a verificação de legalidade de atos administrativos, função essa atribuída exclusivamente ao controle judicial.

B

O controle administrativo não alcança atos discricionários, em razão da separação dos Poderes, limitando-se à autotutela sobre atos vinculados, conforme entendimento doutrinário clássico.

C

O controle judicial admite a apreciação tanto da legalidade quanto do mérito administrativo, quando demonstrada a existência de abuso de poder, sendo permitido ao Judiciário substituir a decisão da Administração em tais hipóteses.

D

O controle legislativo realiza-se diretamente pelo Parlamento e indiretamente pelos Tribunais de Contas, possuindo natureza política e técnico financeira, alcançando a legalidade, legitimidade, economicidade e resultados da gestão pública, conforme previsão constitucional.

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