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Q3913899
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |
Q3913899 Direito Financeiro
A Constituição Federal (CF) brasileira estabelece um sistema integrado de planejamento e orçamento composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca das competências, finalidades e características dessas peças, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." A alternativa D corresponde a esse comando constitucional ao atribuir ao PPA o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Tema central: Conteúdo constitucional do PPA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir à LDO função que a Constituição não lhe dá. Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Portanto, a LDO não tem como função principal autorizar abertura de créditos suplementares e especiais nem detalhar receitas e despesas para execução direta do orçamento.
B
Errada
Está errada porque contraria expressamente o texto constitucional. Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Logo, é falso dizer que a LDO não pode dispor sobre alterações tributárias.
C
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos. Primeiro, a LOA não tem vigência de quatro anos; sua natureza é anual. Segundo, o prazo indicado também está errado. ADCT, art. 35, § 2º, III: "o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." Assim, não se fala em envio seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.
D
Certa
A alternativa D está correta porque se ajusta ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal, que define o conteúdo do Plano Plurianual. O enunciado da alternativa reproduz os elementos centrais desse dispositivo: diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal voltados às despesas de capital e aos programas de duração continuada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as funções das três peças: tentou deslocar para a LDO uma função de execução/autorização que não é a sua, negar à LDO matéria tributária que a Constituição expressamente admite e transferir para a LOA a vigência quadrienal própria do PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, o foco é o PPA, nos termos do art. 165, § 1º.
  • Se a questão tratar da LDO, confira se ela aparece com suas funções constitucionais: metas e prioridades, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.
  • Se aparecer vigência de quatro anos, desconfie de LOA: a peça quadrienal é o PPA; a LOA é anual.
  • Em prazo de encaminhamento da LOA, o parâmetro indicado na base é o encerramento do exercício financeiro, não o fim do mandato presidencial.

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O Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estrutura o sistema orçamentário brasileiro em três instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada peça possui função específica dentro do ciclo de planejamento estatal.

Alternativa D – Correta

O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para:

  • despesas de capital;
  • programas de duração continuada.

Seu horizonte temporal é quadrienal, garantindo planejamento estratégico de médio prazo. O PPA orienta a atuação governamental e serve de base para a elaboração das LDOs e LOAs subsequentes, assegurando coerência entre planejamento e execução orçamentária.

A – Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não autoriza créditos adicionais. Sua função é estabelecer metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da LOA. A autorização de créditos adicionais ocorre por lei específica ou pela própria LOA, nos termos dos arts. 165 e 167 da Constituição.

B – Incorreta

A LDO pode tratar de alterações na legislação tributária. O próprio art. 165, §2º, da Constituição prevê que ela “disporá sobre alterações na legislação tributária”.

C – Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui vigência anual, correspondente ao exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro). O prazo quadrienal refere-se ao PPA, não à LOA.

Síntese técnica do sistema orçamentário

  • PPA → planejamento estratégico de médio prazo (4 anos).
  • LDO → elo entre planejamento e orçamento anual; fixa prioridades e metas.
  • LOA → instrumento de execução financeira anual do planejamento público.

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