poder regulamentar ou normativo

O poder normativo é um gênero, do qual o poder regulamentar é uma espécie. Isso é muito importante, pois vários candidatos erram questões de prova alegando afirmações como “isso não é poder normativo, mas sim regulamentar”. Tal justificativa não se justifica, já que o poder regulamentar é um “pedaço” do poder normativo.

É a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editar decretos regulamentadores, expedir decretos e regulamentos. Porém não de criar leis nem medida provisória. Esses atos normativos regulamentares têm natureza derivada ou secundária, dado que não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam direitos, deveres e obrigações previstos em lei.

O exercício do poder regulamentar (ou normativo) não é restrito exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal. Na verdade, ele se aplica aos chefes do Poder Executivo em todas as esferas e níveis de governo, incluindo:

1.       Federal - Presidente da República.

2.       Estadual - Governadores.

3.       Municipal - Prefeitos.

Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Essa é a regra que devemos usar na maioria das questões de prova

1. Decreto Regulamentar → NÃO Inova no Ordenamento Jurídico

Os decretos regulamentares são aqueles expedidos pelo Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) para garantir a fiel execução da lei. Eles não podem criar direitos, obrigações ou penalidades novas, apenas detalham como a lei será aplicada.

✅ Exemplo: A lei diz que um determinado grupo tem direito a um benefício, mas não especifica os procedimentos para recebê-lo. Um decreto pode estabelecer como será feito o cadastro para obter esse benefício.

2. Decreto Autônomo → PODE Inovar, mas de Forma Limitada

Os decretos autônomos não dependem de uma lei prévia e podem inovar no ordenamento jurídico, mas apenas em matérias restritas:

Organização e funcionamento da administração pública federal.

Não pode aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos sem previsão legal.

✅ Exemplo: O Presidente expede um decreto reorganizando a estrutura de um ministério, transferindo determinadas funções de um órgão para outro, sem precisar de lei para isso.

Na doutrina administrativa, o poder de polícia costuma ser dividido em quatro fases:

1. Ordem de polícia – criação da regra geral (lei ou regulamento).
2. Consentimento de polícia – quando o Estado autoriza ou licencia determinada atividade do particular.
3. Fiscalização de polícia – verificação do cumprimento das regras.
4. Sanção de polícia – aplicação de penalidades.

O consentimento de polícia ocorre quando a Administração permite que o particular exerça uma atividade que, sem esse consentimento, seria proibida ou limitada.

Exemplos:

• Licença para dirigir (CNH)
• Alvará de funcionamento de estabelecimento
• Licença para construir ️

Esses atos são atos administrativos individuais e concretos, dirigidos a uma pessoa ou situação específica.

A edição de atos normativos gerais ocorre na fase de ordem de polícia, quando o Estado cria regras gerais (leis, decretos, regulamentos).

O consentimento de polícia não se caracteriza pela edição de atos normativos gerais.

Ele se manifesta principalmente por atos individuais e concretos, como licenças e autorizações.

A. Errada

• O erro: Afirmar que o poder regulamentar permite criar obrigações para particulares e inovar na ordem jurídica sem lei prévia.
• Correção: No Brasil, vigora o Princípio da Legalidade. O decreto (poder regulamentar) serve para fiel execução da lei, não para substituí-la. A única exceção é o Decreto Autônomo (Art. 84, VI da CF), mas ele só serve para organização da administração e extinção de cargos vagos, nunca para criar obrigações ou direitos novos para os cidadãos.

B. Errada

• O erro: Dizer que o poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de vínculo.
• Correção: O Poder Disciplinar exige um vínculo jurídico específico (ex: servidor público, aluno de escola pública, empresa que assinou contrato com o Estado). Se a punição é aplicada a um cidadão comum (sem vínculo), o poder exercido é o de Polícia.

C. CORRETA

• Por que: O Poder Hierárquico fundamenta a relação de subordinação. A delegação (passar parte da competência para outro) e a avocação (trazer para si a competência de um subordinado) são ferramentas desse poder.
• Regra de Ouro (Lei 9.784/99): Não podem ser delegadas: 1. Edição de atos normativos; 2. Decisão de recursos hierárquicos; 3. Competências exclusivas.

D. Errada

• O erro: Dizer que a fase de consentimento é exclusivamente por atos gerais e nunca por atos individuais.
• Correção: A fase de Consentimento (como o próprio nome diz) é quando o Estado "consente" que o particular exerça uma atividade. Isso acontece quase sempre via atos individuais e concretos, como a emissão de uma licença para construir ou um alvará de funcionamento.