Em relação aos agentes administrativos e às categorias de a...

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Q3913907 Direito Administrativo
Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, II e IX, e art. 41, caput: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" e "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." A distinção entre contratação temporária excepcional e servidor efetivo estável confirma a D e afasta a A; a doutrina majoritária também separa agentes delegados de particulares em colaboração, o que inviabiliza B e C.

Tema central: Agentes públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 37, IX, trata de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a ideia de vínculo estatutário típico de cargo efetivo. Além disso, a estabilidade do art. 41 alcança apenas os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, não os temporários contratados com fundamento no art. 37, IX.
B
Errada
Está errada porque concessionários e permissionários são agentes delegados, isto é, particulares que executam serviço público por delegação estatal. Segundo a base, eles não integram a Administração Indireta e não possuem vínculo funcional direto com o Estado como servidores. O erro da alternativa é confundir delegação de serviço público com integração orgânica à estrutura administrativa.
C
Errada
Está errada porque mesários eleitorais e jurados são particulares em colaboração, convocados para o exercício de função pública em caráter transitório, episódico, cívico ou honorífico. Por isso, não se pode atribuir a eles função pública permanente e remunerada, nem sujeição automática ao mesmo regime disciplinar dos servidores efetivos. A alternativa contraria diretamente o conceito doutrinário majoritário apontado na base.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve os servidores estatutários conforme a doutrina majoritária indicada na base: são agentes administrativos vinculados à Administração Direta ou às entidades de direito público da Administração Indireta, submetidos a regime jurídico estatutário, isto é, a um vínculo jurídico-institucional regido por estatuto próprio. Além disso, a referência ao ingresso mediante concurso público está correta como regra constitucional geral de investidura, nos termos do art. 37, II, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exercício de função pública e vínculo com a Administração: temporário não é servidor estável de cargo efetivo; agente delegado não integra a Administração Indireta; particular em colaboração não vira servidor efetivo por exercer função pública.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre cargo efetivo de contratação temporária: o art. 37, IX, não gera estabilidade do art. 41.
  • Se o particular atua por delegação, como concessionário ou permissionário, ele não integra a Administração Indireta.
  • Particulares em colaboração exercem função pública transitória ou episódica, sem equiparação plena ao regime dos servidores efetivos.
  • Quando a alternativa falar em servidor estatutário, verifique se ela menciona vínculo institucional regido por estatuto e concurso público como regra de ingresso.

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Comentários

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  • A) INCORRETA: Os servidores temporários (Art. 37, IX da CF) possuem um vínculo contratual de direito público (regime especial), e não estatutário. Além disso, eles jamais possuem estabilidade, pois sua contratação é por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • B) INCORRETA: Concessionários e permissionários são agentes delegados. Eles atuam em nome do Estado, mas não integram a Administração Pública (nem Direta, nem Indireta). Eles pertencem ao setor privado e colaboram com o Estado mediante delegação. O vínculo não é funcional direto, mas contratual/administrativo.
  • C) INCORRETA: Mesários e jurados são agentes honoríficos (uma subcategoria dos particulares em colaboração). Eles exercem função pública transitória (não permanente) e, em regra, não remunerada (gratuita). Eles são considerados funcionários públicos apenas para fins penais durante o exercício da função.
  • D) CORRETA: Esta é a definição perfeita de servidores públicos em sentido estrito. Eles ocupam cargos públicos na Administração Direta, Autarquias ou Fundações Públicas (Direito Público), sob um regime estatutário (lei própria) e com a exigência constitucional de concurso público.

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