Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Question

Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF): Alternativa A: Autorização irrestrita para endividamento em
cenários adversos. Ou Alternativa B: Elaboração facultativa de relatórios fiscais.  Ou Alternativa C: Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal. Ou Alternativa D: Supressão de limites para despesa com pessoal.

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Alternativa [C] Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 54, caput, e art. 55, § 2º: “Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:” e “O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.” Como a questão pede um mecanismo previsto na LRF, essa previsão legal expressa de emissão periódica e publicação do Relatório de Gestão Fiscal conduz diretamente à alternativa C.Tema central: Relatório de Gestão FiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a LRF não autoriza endividamento irrestrito, nem mesmo em cenários adversos. Segundo a base, a lei estrutura regime de limites, condições e controle da dívida pública e das operações de crédito, o que exclui juridicamente a ideia de liberdade irrestrita para endividar-se.BErradaEstá errada porque a elaboração dos relatórios fiscais na LRF não é facultativa. A base indica requisito legal expresso de emissão periódica do Relatório de Gestão Fiscal e de sua publicação, o que afasta qualquer caráter opcional.CCertaA alternativa C corresponde exatamente a mecanismo expressamente instituído pela LRF: o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado em até trinta dias após o encerramento do período, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Trata-se de instrumento formal de transparência e controle fiscal previsto na própria lei.DErradaEstá errada porque a LRF não suprime limites para despesa com pessoal. Ao contrário, a base aponta que a lei estabelece percentuais máximos da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal, de modo que a alternativa contraria diretamente o conteúdo normativo da LRF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mecanismos reais de transparência e controle da LRF e afirmações opostas à lógica da própria lei, como facultatividade de relatórios, endividamento sem limites e ausência de teto para pessoal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a LRF, procure primeiro instrumentos expressos de controle e transparência, como relatórios periódicos.Desconfie de alternativas com termos absolutos como “irrestrita”, “facultativa” ou “supressão de limites”, porque a LRF é estruturada por limites e controles.Se a alternativa mencionar Relatório de Gestão Fiscal, confira os dois pontos decisivos da lei: periodicidade quadrimestral e publicação com amplo acesso ao público.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecani...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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